DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3164 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:27CD72DF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 023/2023-GAB. EMENTA: NOMEIA O(A) 
CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE 
PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de 
Chefe de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) MARIA 
EVANEIDE ALCÂNTARA, brasileiro(a), portador(a) do RG 
nº2005029109762 – SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 
638.938.603-63, no cargo público comissionado de Chefe de Unidade 
Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de fevereiro de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:E7D31350 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2023/CP 
 
Os Secretários de Educação e Desporto, de Saúde, de Planejamento, 
Administração e Finanças e de Obras e Serviços Públicos do 
município de Catunda/CE no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o art. 49 da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, por razões de interesse público 
e em observância ao princípio da autotutela, resolvem: REVOGAR a 
licitação na modalidade Concorrência nº 001/2023/CP, cujo objeto é a 
Execução dos serviços de sistema de geração de energia fotovoltaica 
de 537kWp para diversos prédios/equipamentos públicos do 
município de Catunda-CE. As justificativas da revogação encontram-
se presentes em termo constante nos autos do processo licitatório e 
disponível 
através 
dos 
sites: 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/, www.catunda.ce.gov.br/licitacao.php e no 
endereço: Rua Vila Nau, nº 715 - Centro, a partir da data desta 
publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 14:00 
h. Maiores informações pelo Telefone: (88) 3686.1032. Catunda-CE, 
10 de março de 2023. Rondinele Rodrigues de Oliveira. Secretário de 
Educação e Desporto. Rogério Rodrigues de Mendonça. Secretário de 
Saúde. Vital Araújo da Silva. Secretário de Planejamento, 
Administração e Finanças. Osni Rodrigues Ferreira. Secretário de 
Obras e Serviços Públicos.  
  
Catunda/CE, 10 de março de 2023. 
  
RAIMUNDO FARIAS PEREIRA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Raimundo Farias Pereira 
Código Identificador:12045DC5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 092/GAB/2023. 
 
ATRAVÉS DO PRESENTE, TENDO EM VISTA A 
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
LOCAL Nº 0004/2023/PMJCHV, DESIGNAMOS A 
ASSESSORA JURÍDICA DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, PARA ACOMPANHAR 
TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO 
MUNICÍPIO, DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do 
Município, a Sra. JANE KETLEM BARBOZA FERREIRA, 
advogada, inscrita na OAB/CE nº 48.330, CPF Nº 071.402.143-10, 
através do presente, a recomendação do Ministério Público local nº 
0004/2023/PmJCHV, para acompanhar todo o processo de escolha 
dos membros do Conselho Tutelar do Município, do ano de 2023. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 09 de 
Março de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS  
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:9E90EA2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
RESOLUÇÃO N° 04/2023 (09 DE MARÇO DE 2023) 
 
Resolução N° 04/2023 
(09 de Março de 2023) 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Chorozinho, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na 
Lei Municipal n°. 0720/2019 de 06 DE AGOSTO DE 2019, 
RESOLVE: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1o Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o 
processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do 
Município de Chorozinho, sendo composta por 6 (seis) conselheiros 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
garantindo a paridade entre governo e sociedade civil. 
§ 1o Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros 
que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho 
Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos 
inscritos.