DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo Único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa
com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de
ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.

Art. 5º. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a
matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer
outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20
(vinte) salários-mínimos.

Art. 6º. A data de que trata o Art. 1º, objetiva a realização de eventos e
atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos
dos Autistas.
Parágrafo Único - Fica definido que a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Assistência
Social e Políticas para a Mulher sejam as responsáveis por
proporcionar a realização destes eventos e fazer a divulgações para os
alunos e a comunidade em geral.
I - Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do município;
III - Palestras para comunidade em geral;
IV - Murais;
V - Panfletagem.

Art. 7º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão ser
realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centros de Referência
da Assistência Social, bem como em outros lugares que o Poder
Público Municipal julgue convenientes e adequados.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 07 de março de
2023.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:E1213035

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº 08/2023 – GP 02 de Janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA –
CEARÁ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor VALENTIM FRANCISCO DE
FREITAS JÚNIOR, para o Cargo em Comissão de Diretor de
Departamento do Departamento de Obras Públicas da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos do Município de Ibaretama/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 02 de Janeiro de
2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:27B5BE96

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 09/2023 – GP 01 de Fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO
ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
POLÍTICAS PARA A MULHER DO MUNICÍPIO
DE IBARETAMA – CEARÁ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora CHARLIENE MARIA SOUSA
SANTOS, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do
Departamento Especial de Políticas para a Mulher da Secretaria de
Assistência Social e Políticas para a Mulher do Município de
Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro
de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:ACD5F789

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 010/2023 – GP 01 de Fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE
IBARETAMA – CEARÁ.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora KEILA PATRÍCIA NOBRE, do
Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do Departamento
Administrativo da Secretaria de Educação e Cultura do Município de
Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro
de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal