DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3164 
 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR, o Senhor FRANCISCO RIBEIRO DE 
OLIVEIRA, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do 
Departamento de Segurança pública e Cidadania do Gabinete da 
Prefeita do Município de Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro 
de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:F1EB6B4F 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 020/2023 – GP 
01 de Fevereiro de 2023 
  
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO 
EM 
COMISSÃO 
DE 
DIRETOR 
DE 
DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora ELZIVANI PEREIRA DA 
SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do 
Departamento de Segurança Pública e Cidadania do Gabinete da 
Prefeita do Município de Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro 
de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:817D0D61 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 021/2023 – GP 
01 de Fevereiro de 2023 
  
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO 
EM 
COMISSÃO 
DE 
DIRETOR 
DE 
DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
TRABALHO 
E 
EMPREENDEDORISMO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
MEIO 
AMBIENTE, 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR, o Senhor FRANCISCO VITOR FARIAS 
GONÇALVES, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento 
do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Empreendedorismo na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, 
Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico do Município de 
Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 01 de Fevereiro 
de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:B0B61855 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA N.º 022/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DE 
PROCURADOR E SUBPROCURADOR JURÍDICO 
PARA, 
SEM 
EXCLUSIVIDADE, 
PRESTAR 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
AO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
(CMDCA) 
EM 
TODO 
O 
PROCESSO 
DE 
ESCOLHA 
DO 
CONSELHO 
TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes e, 
CONSIDERANDO 
Recomendação 
Ministerial 
0002/2023/PMJVIBA; 
CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao 
regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de 
providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais do Direito 
da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de 
assegurar a regular realização do pleito. 
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas 
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 
8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinados que, a partir 
do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus 
representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo 
o território nacional. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Fica Designado o Procurador e Subprocurador Jurídico do 
Município de Ibaretama/CE., para, sem Exclusividade, Prestar 
Assessoria Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA) em todo o Processo de Escolha do 
Conselho Tutelar, em Especial para Apoio Técnico no Lançamento do 
Edital, na Habilitação dos Candidatos (inclusive na fase recursal), no 
Processo 
e 
Julgamento 
de 
Procedimentos 
Administrativos 
Instaurados para Apurar Condutas Vedadas Praticadas por 
Candidatos ou seus Apoiadores, Acompanhando Pessoalmente todas 
as Sessões Deliberativas da Comissão Especial do Processo de 
Escolha e as Plenárias do CMDCA, Permanecendo de Plantão no 
Dia da Votação. 
Procuradora Geral do Município de Ibaretama: Marcelle Kelma 
Uchoa Pinheiro Sindeaux; 
Subprocurador Jurídico de Ibaretama: Francisco Jackson Perigoso 
de Oliveira.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.