DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164
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O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, 01 (uma)
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/03/2023, com a
finalidade de participar de 2ª reunião sobre apoio para XII Regata de
Jangadas da comunidade de Barreiras de Cima, no Município de
Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Evandro Leitão, na
Assembleia Legislativa do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 06 de março de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1B603937
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 113/2023
Portaria Nº 113/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da
Costa, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/03/2023,
com a finalidade de captar recursos para a pavimentação de ruas nos
bairros de Cajuais e Salgadinho, no Município de Icapuí, com o
Deputado Federal José Guimarães, junto ao seu Escritório Político,
localizado a Rua Dr. Ratisbona, 127, bairro de Fátima.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 06 de março de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:097F4515
GABINETE DO PREFEITO
2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE -
PROCESSO SELETIVO - ACS
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO
E POSSE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO
CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições
legais e prerrogativas que lhe são conferidas:
CONSIDERANDO a homologação do resultado do Processo
Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de
cadastro reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde do
Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de
julho de 2021,
CONVOCA:
O(a) candidato(a) aprovado(a), por ordem crescente de classificação,
no Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e
formação de cadastro reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde
do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de
julho de 2021, e suas respectivas retificações, homologado em 4 de
outubro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com
vistas à nomeação e posse no(s) cargo(s) efetivo(s), observadas as
seguintes condições:
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1 O(a) candidato(a) relacionado(a) no presente Edital (item 2.2)
deverá comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a),
mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em
cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item
2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do Município de
Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE,
CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos
constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de
Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Processo Seletivo
Público para provimento de cargo público e formação de cadastro
reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Icapuí-CE.
1.2 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da
exigência do item 1.1, deste Edital.
1.3 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente
posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2 DOS EXAMES MÉDICOS
2.1 O(a) candidato(a) deverá comparecer na data constante no
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico
admissional, munido(a) dos exames de saúde pré- admissionais
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro,
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o
Município
de
Icapuí
autorizado
a
convocar
outros(as)
classificados(as) e aprovados(as) no referido Processo Seletivo em sua
substituição, obedecendo à ordem legal.
2.2 O(a) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer perante a
Junta Médica, na datas e horário, conforme tabela abaixo:
ÁREA
GEOGRÁFICA
TOTAL
DE
VAGAS
NOME
DO
CANDIDATO(A)
INSCRIÇÃO
SITUAÇÃO
CLASSE
MICRO-ÁREA
07
01
CAIO
MARTINS
REBOUÇAS
000406306
Cadastro
Reserva
1°
DATA/HORÁRIO
O(a) candidato(a) convocado(a) para atuar na micro-área 7, deverá
comparecer perante a Junta Médica, na datas e horário a seguir: quinta-
feira, 30 de março de 2023, manhã (9h às 12h).
2.3 Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com
deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da
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