DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164
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sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª
vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente.
2.4 Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência,
convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o
item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o
tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as),
devidamente atualizado.
3. DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documentação e exames médicos admissionais, nos itens ―1‖ e ―2‖
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do
quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de
NOMEAÇÃO E POSSE para o dia 3 (três) de abril de 2023.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a
relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será:
4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de
Treinamento
e
Desenvolvimento
-
CETREDE
(https://www.cetrede.com.br);
4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí
(www.icapui.ce.gov.br); e
4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão
quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Icapuí-CE, 9 de março de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
- 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
- 02 (duas) cópias da Carteira de Identidade;
- 02 (duas) cópias do CPF;
- 02 (duas) cópias de comprovante de residência atual;
- Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a
ou divorciado/a);
- Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela
Justiça Eleitoral;
- Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
-Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que
identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
- Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de
Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os
homens);
- Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as
exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual,
Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
- Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a)
candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser
substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
- Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função
ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de
proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas
ou apresentados juntos dos originais.
2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ________, nacionalidade ________________, estado civil
__________, titular do documento de identidade RG n. _______,
inscrito(a) no CPF sob o n. _________, endereço _______, Bairro
__________,
Cidade
______________,
UF
______________________,
CEP
________________________,
DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Icapuí-CE, _____ de _______________ de 2023
Assinatura
2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ____________, nacionalidade __________, estado civil ______,
titular do documento de identidade RG n. _____, inscrito(a) no CPF
sob o n. __________, endereço ___________, Bairro __________,
Cidade ___________, UF ____________, CEP __________,
DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que
não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer
das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração
Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos
XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa
forma, minha nomeação e posse para o cargo de ______ do Município
de ICAPUÍ-CE.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Icapuí-CE, _____ de _______________ de 2023.
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público; (...)
XXII (...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
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