DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:7CCD9010

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.829 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

―AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA
BOLSA NO PROGRAMA ―MEU ESTÁGIO,
EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL‖, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Irauçuba, apresenta o seguinte projeto de lei a esta proba Casa
Legislativa:

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei de nº 1.814, de 20 de janeiro de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. O estagiário(a) cumprirá jornada semanal de 20 (vinte)
horas,
sem
prejuízo
das
atividades
escolares/universitárias,
percebendo, a título de contraprestação, uma bolsa no valor mensal
de R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes que estejam cursando
o ensino médio, e uma bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para estudantes que estejam cursando cursos de nível técnico ou
superior.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de fevereiro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D4522A1A

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0032/2023 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

JARLIANE SOUSA BARROSO
JOSÉ ARMANDO OLIVEIRA DE AQUINO
MARIA CARLA SOUSA DO NASCIMENTO
ROSINEIDE CAMELO MESQUITA GOMES

SECRETARIA DE SAÚDE
MARIA ALBANIZA MENDES CAXIAS
ELETÍCIA NARIA SANTANA BARROZO
SONIA MARIA RODRIGUES FARIAS

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

FELIPE SILVA BARROSO

Irauçuba/CE, 10 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BE9191E2

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. CONTRATO DERIVADO DO
TOMADA DE PREÇOS DE Nº 2021.08.24.01 – SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. CONTRATO DERIVADO DO
TOMADA DE PREÇOS DE Nº 2021.08.24.01 – SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA. OBJETO: Contratação de Pessoa
Jurídica para prestar os serviços de Construção de um Pórtico na
entrada e outro na saída da Av. Paulo Bastos no Município de
Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA –
Marcos Thiago Ferreira da Silva. CONTRATADO(A): ELLUS
SERVIÇOS
LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
DA
RESCISÃO: A presente rescisão contratual fundamenta-se inciso I
do art. 79 c/c artigo 78, inciso XII da Lei Nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores e na Clausula 13 do contrato inicial, bem como,
na autorização da autoridade competente. JUSTIFICATIVA: A
presente
rescisão
contratual
operacionaliza-se
em
face
do
descumprimento
reinterado
das
obrigações
da
contratada,
considerando a reincidência de notificações emitidas a Empresa, as
quais tratam sobre recorrentes paralisações na obra em questão e que a
evolução dos serviços não condiz com o cronograma de execução da
obra estabelecido em projeto. Considerando que em diversas
notificações, a Administração Pública Municipal informou que a não
retomada da obra poderia culminar com a rescisão do vínculo
contratual e que o recurso para pagamento dos serviços é oriundo de
Convênio Estadual, logo é necessário que se dê máxima celeridade à
obra em virtude do prazo de vigência desse convênio, culminando
com o consequente descumprimento, motivo pelo qual não resta outra
alternativa à Contratante, a não ser a rescisão do presente termo
contratual, como medida impositiva a sancionar a conduta do agente,
sobretudo pelo grave prejuízo material ao andamento dos serviços de
sua responsabilidade. Publique-se para que surtam os efeitos legais e
jurídicos.

Irauçuba/CE, 08 de março de 2023.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA -
Secretário de Infraestrutura –
Contratante.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E5966BE8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023-PP

Processo: 01.06-001/2023; Objeto: Contratação dos serviços de
gerenciamento
eletrônico
de
documentos
on-site,
incluindo
transformação digital, equipamentos e armazenamento em nuvem,
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado
do Ceará; Abertura das propostas: 24/03/2023, às 9:00 AM, horário de
Brasília-DF; Local do edital e de abertura das propostas: Sala da CPL,
no endereço Av. Coronel João Correia nº 381, Centro, Itaiçaba, Ceará,
CEP 62820-000;

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO;
Pregoeiro.