DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

www.diariomunicipal.com.br/aprece 110

LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIXELÔ/CE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ,
DOROTEU HONÓRIO GUEDES FILHO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, especialmente as
disposições do Regimento Interno e da Lei Municipal de n° 375/2023,
RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o (a) Sr. (a) JOSÉ WEIMA ALMEIDA DE
ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade de nº 2854720-
94/SSP/CE, e inscrito no CPF sob o nº 642.957.373-72, para ocupar o
Cargo em Comissão de Assessor Geral do Legislativo da Câmara de
Vereadores do Município de Quixelô/CE.

Art. 2°. O servidor comissionado mencionado na presente Portaria
ficará lotado no Gabinete da Presidência.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, aos 10 de
março de 2023.

DOROTEU HONÓRIO GUEDES FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Quixelô/CE

Publicado por:
Eula Paula Oliveira Sousa
Código Identificador:6A5675C7

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.28.3.1 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.02.28.3.

Extrato de Contrato nº 2023.02.28.3.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2023.02.28.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Planejamento,
Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/CE e
a empresa SAVIO VALENTE GOIS - ME, inscrita no CNPJ n.
45.153.209/0001-23.
Objeto:
Contratação
de
serviços
complementares especializados de comunicação, a serem prestados na
criação de material publicitário institucional, desenvolvimento,
execução e divulgação do plano de comunicação, junto ao Secretaria
de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município
de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 38.400,00 (trinta e oito
mil e quatrocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.
Signatários: Antônio Vicente da Silva Filho e Savio Valente de Gois.
Data de Assinatura do Contrato: 10 de março de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:E4F84370

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.28.4.1 DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.02.28.4.

Extrato de Contrato nº 2023.02.28.4.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2023.02.28.4. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Assistência Social
do Município de Quixelô/CE e a empresa SAVIO VALENTE GOIS -
ME, inscrita no CNPJ n. 45.153.209/0001-23. Objeto: Contratação de
serviços complementares especializados de comunicação, a serem
prestados
na
criação
de
material
publicitário
institucional,
desenvolvimento, execução e divulgação do plano de comunicação,
junto a Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE.
Valor Total do Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo
Alexandre e Savio Valente Gois. Data de Assinatura do Contrato: 10
de Março de 2023.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:F64766FF

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE JULGAMENTO - FASE HABILITAÇÃO TP Nº
2023.02.10.1

AVISO DE JULGAMENTO DEHABILITAÇÃO –TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.02.10.1 A CPL da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, torna público, o julgamento da fase de habilitação
referente à Tomada de Preços n° 2023.02.10.1, sendo o seguinte:
EMPRESAS HABILITADAS: CALDAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, AMPARO SERVIÇOS E
EMPREENDIMENTOS
LTDA
-
ME,
CONSTRAM
-
CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, DAGY
CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - ME, T. C. S. DA SILVA
CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, ELETROCAMPO SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES
LTDA,
PRO
LIMPEZA
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES EIRELI e A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA.
EMPRESA
IMPOSSIBILITADA:
M
MINERVINO
NETO
EMPREENDIMENTOS - ME, impossibilitada de participar pelo não
atendimento aos termos do § 2º do Art. 22 da Lei 8.666/93, que refere
- se ao prazo de cadastro como condição de participação do certame.
EMPRESA INABILITADA: M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO
E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI – ME por não atender ao
solicitado junto a Diligência, tendo a mesma sido convocada para
apresentar documentos comprobatórios e esclarecedores quanto as
divergências identificadas, na planilha anexada ao atestado emitido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente de Quixadá/CE. A convocação fora enviada no e- mail da
empresa (não foi acusado recebimento), na conta comercial da
empresa e do representante por meio de aplicativo WhatsApp (ambos
responderam) no dia 03/03/2023 e publicado no Diário Oficial dos
Municípios da Aprece para circular na Edição do dia 06/03/2023. Por
isso, considerando que dos 03 (três) Atestados apresentados por esta
na documentação de habilitação, 02 (dois) não eram compatíveis com
o objeto licitado e 01 (um) foi necessário esclarecimentos por meio de
diligência, por conseguinte, não foi possível aferir o solicitado no Item
3.6 do Edital Convocatório bem como o caso será repassado à
Procuradoria Geral do Município para a tomada de providências
cabíveis. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito
na Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n°, Centro, nesta Cidade de
Quixelô/CE ou pelo telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 10 de Março de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:FA55E6C3

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2023.

DECRETO Nº 014/2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE
NOS
TERMOS
DA
LEI
COMPLEMENTAR DE N° 374/2023, E DECRETO
REGULAMENTADOR DE Nº 12/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos fundamentos da Lei Complementar de n°
374/2023, e considerando o Decreto Regulamentador de nº 12/2023,

DECRETA

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Análise, em que as
suas atribuições deverão ser desenvolvidas conforme os ditames da