DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3164 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               114 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio 
com 
a 
ATMO 
- 
ASSOCIAÇÃO 
TEATRAL 
MONSENHOR OLIVEIRA, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, 
constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua 
Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 e que tem 
por objeto, resgatar e promover a cultural local no Município de 
Quixeré – CE, através da realização da Paixão de Cristo durante a 
Semana Santas, nos dias 05, 06, 07 e 08 de abril de 2023. 
  
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-
CE a celebrar convênio com a ATMO - ASSOCIAÇÃO TEATRAL 
MONSENHOR OLIVEIRA por prazo determinado, sempre dentro de 
um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação 
através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo 
ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das 
partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
  
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período 
máximo de 10 (dez) dias. 
  
Art. 4° - Em contrapartida, a Associação Teatral Monsenhor Oliveira 
– ATMO, fica obrigada a disponibilizar 50 (cinquenta) entradas para a 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para serem 
distribuídas entre famílias de baixa renda, além da integração a cultura 
para a população que vai acompanhar o espetáculo e dos atores que 
farão o evento. 
  
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se 
nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos 
subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude 
do Município de Quixeré-CE. 
  
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão 
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências 
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
  
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 10 de março de 
2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré - CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:BE3A241D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
CONTRATO Nº...........: 063231-SMS 
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 27.01.2023.01-PE 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Educação 
  
CONTRATADO (A).....: SCARPA EDITORIAL LTDA 
  
CNPJ...............................: 22.871.237/0001-80 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E MATERIAL ESTRUTURADO 
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I E II, VOLTADO PARA AS 
AVALIAÇÕES 
EXTERNAS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ R$ 1.213.748,00 (um milhão, 
duzentos e treze mil, setecentos e quarenta e oito reais). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: As despesas ocorrerão à conta 
de recursos específicos, consignados no respectivo Orçamento 
Municipal, inerentes à Secretaria e fundo municipal de Educação: 
Orçamento: 2023 atividade: 01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção 
das atividades da Secretaria de Educação- Elemento de Despesa: 
3.3.90.30.00- Material de consumo, Fonte de recurso: 500.100.100- 
receitas de impostos e de transferências de impostos – educação; 
01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção das atividades da Secretaria 
de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material de 
consumo; Fonte de recurso: 570.000.000- Transferências do Governo 
Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à 
Educação; 01.14.01.12.122.0002.2035- Manutenção das atividades da 
Secretaria de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material 
de consumo; Fonte de recurso: 571.000.000 Transferências do Estado 
referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação; 
01.14.02.12.361.0051.2041- Gerenciamento e manutenção do salário 
educação; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; 
fonte de recurso: 550.000.000- Transferência do Salário-Educação; 
01.14.03.12.361.0022.2052-Gerenciamento e manutenção do ensino 
fundamental- FUNDEB 30%; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- 
material de consumo; fonte de recurso: 540.000.000- Transferências 
do 
FUNDEB 
– 
impostos 
30%; 
01.14.03.12.361.0022.2052- 
Gerenciamento e manutenção do ensino fundamental- FUNDEB 30%; 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de 
recurso: 
541.000.000- 
Transferências 
do 
FUNDEB 
30%-
Complementação União – VAAF; 01.14.03.12.361.0022.2052- 
Gerenciamento e manutenção do ensino fundamental- FUNDEB 30%; 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de 
recurso: 
542.000.000- 
Transferências 
do 
FUNDEB 
30%-
Complementação União – VAAT; 01.14.03.12.365.0029.2054- 
Gerenciamento e manutenção do ensino infantil – FUNDEB 30%; 
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00- material de consumo; fonte de 
recurso: 540.000.000- Transferências do FUNDEB – impostos 30%. 
  
VIGÊNCIA...................: 06 de março de 2023 até 31 de dezembro de 
2023. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de março de 2023 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:21085697 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO E REMARCAÇÃO DE PREGÃO 
ELETRÔNICO N° SE-PE004/2023-SRP. 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU - A Comissão de Licitação localizada na Av. 
Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu (CE), 
diante da necessidadederetificação nas publicações na data de 
realização 
da 
licitação 
e 
no 
objeto, 
referente 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N° SE-PE004/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE MATERIAIS PARA FUNCIONAMENTO DAS CRECHES 
MUNICIPAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 
DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE,vem comunicar 
que, jornal diário dos municípios do estado do Ceará no dia 09 de 
março de 2023, edição 3162. ONDE SE LÊ: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
RECARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL (COM O COMODATO 
DOS 
CILINDROS), 
PARA 
ATENDER 
PACIENTES