DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3164 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               117 
 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0196.2.030.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 
  
Nº LICITANTE / VENCEDOR 
ITENS 
VALOR 
VALOR EXTENSO 
1 YBP COMERCIAL LTDA - EPP 
7,8,16,38 
R$ 52.705,00 Cinquenta e dois mil, setecentos e cinco reais 
2 N B DA COSTA 
1,2,3,4,5,9,11,12,14,15,17,18,22,24,25 27,28,31,32,33,35,37,39, E 
40 
R$ 
353.235,00 
Trezentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta e cinco reais 
3 FRANCISCO ANTONIO BATISTA -EPP 
21 E 23 
R$ 14.677,50 Quatorze mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta 
centavos 
4 G.W.DA SILVA 
10,30 E 36 
R$ 7.098,00 
Sete mil e noventa e oito reais 
5 L F S COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 
13 
R$ 23.805,00 Vinte e três mil, oitocentos e cinco reais 
6 OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTOS 
LTDA 
6,19,20,26,29 E 34 
R$ 49.480,90 Quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa 
centavos 
  
Totalizando em valor de R$ 501.001,14  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA - Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz – Ce, 28 de fevereiro de 2023. 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
  
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO 
  
Certificamos que o extrato do contrato sob nº 2023.02.28.1, 2023.02.28.2, 2023.02.28.3, 2023.02.28.4, 2023.02.28.5 E 2023.02.28.6, resultante do 
Pregão Eletrônico nº 2023.02.06.1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS 
PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, 
foi afixado no dia 28 de Fevereiro de 2013, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor. 
  
Arneiroz- Ce, 28 de fevereiro de 2023. 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:8F181A8A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 239/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº 202/2021. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR 
PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
  
Art. 1º - O anexo III e seguintes, da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA 
  
Criação de animais sem abate (Avicultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
ÁREA DO PROJETO (ha)1 
PORTE 
≤ 0,5 
> 0,5 ≤ 1,5 
>1,5 ≤ 3,0 
> 3 ≤ 5 
> 5 
N° 
Cabeças 
Mc 
≤ 10.000 
B* 
C* 
D* 
E* 
F 
Pe 
> 10.000 ≤ 50.000 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Me 
> 50.000 ≤ 100.000 
D 
E 
G 
H 
I 
Gr 
> 100.000 ≤ 300.000 
G 
H 
I 
J 
L 
Ex 
> 300.000 
H 
I 
J 
L 
M 
1 Área do projeto corresponde à área total construída; 
* Atividade sujeita a Licença Única – LU; 
Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto. 
  
Criação de animais sem abate 
(Ovinocaprinocultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
REGIME DE EXPLORAÇÃO 
INTENSIVO¹ 
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO 
Área (ha)² 
Área (ha)³ 
PORTE 
≤ 100 
> 100 
≤250 
>250 
≤750 
>750 
≤1250 
>1250 
≤300 
>300 
≤ 500 
> 500 
≤1500 
> 1500 
≤ 2500 
>2500 
N° Cabeças 
Mc 
≤ 300 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Pe 
> 300 ≤ 1.000 
D* 
E* 
F 
G 
H 
D* 
E* 
F 
G 
H 
Me 
> 1.000 ≤ 2.000 
G 
H 
I 
J 
L 
G 
H 
I 
J 
H 
Gr 
> 2.000 ≤ 3.000 
H 
I 
J 
L 
M 
H 
I 
J 
L 
M