DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº049 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº301, de 10 de março de 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº30, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA 
O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar Estadual n.º 30, de 26 de julho de 2002 passa a viger acrescida do seguinte artigo:
“Art. 23-A. O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal n.º 8.078/90, será reduzido em 30% (trinta por cento), caso ocorra o 
pagamento à vista no prazo previsto no § 2.º do artigo anterior.
Parágrafo único. O pagamento da penalidade na forma prevista no caput implicará o reconhecimento da prática da infração apontada na decisão 
sancionatória e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de recurso à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor 
– Jurdecon ou qualquer outra ação ou medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da sanção imposta.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JORGE DA SILVA GOMES, para exercer as funções do 
cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS POVOS INDÍGENAS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria dos Povos 
Indígenas, a partir de 09 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº017/2023 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao 
Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o MAJOR BM ANDRÉ LUIZ ARAÚJO BARBOSA, MF.: 
108.055-1-1, do exercício da função de Assessor Institucional Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 08 de março de 2023.
CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 08 de março de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL  QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, 
Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 02.832.135/0001-49, BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 08.270.521/0001-70, VERVE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 04.373.004/0001-76 
e EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.470.051/0001-91;  V - ENDEREÇO: 
ÁGIL com sede na Avenida Senador Virgílio Távora nº 304, casa 6 – Altos, bairro Meireles, CEP 60.170-250, Fortaleza-CE, BOLERO com sede na Rua 
Visconde de Mauá nº 2654, bairro Dionísio Torres, CEP 60.125-161, Fortaleza-CE, VERVE com sede na Avenida Barão de Studart nº 300, salas 1808 a 
1813, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, E EBM QUINTTO com sede na Rua Beni Carvalho nº 130, Pavimento 01, bairro Dionísio Torres, 
CEP 60.135-416, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo n° 01571321/2023, no art. 54, 
e no inciso II e no §4º, do art. 57, todos da Lei Federal nº 8.666/1993;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
Aditivo a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 056/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de março de 2023, com 
alocação do seu valor global atualizado;  IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor global de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco 
milhões de reais);  X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de março de 2023. Entretanto, em razão da prorrogação se dar de forma 
excepcional, nos termos do §4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 056/2018 poderá ser rescindido pela parte CONTRATANTE a qualquer tempo, 
quando finalizado o procedimento licitatório do Processo VIPROC nº 09730460/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato nº 056/2018 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 03 de março de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Adrisio Barbosa Câmara 
Júnior, representante legal da ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., Danilo Régis Correia Mota e André Luiz Albuquerque Correia Mota, 
representantes legais da BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., Fernando Antônio Augusto da Silva Costa, representante 
legal da VERVE COMUNICAÇÃO LTDA., e Eduardo Brígido Monteiro Neto, representante legal da EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Locação de Veículos sendo: 4 (quatro) pick-ups a diesel e 1 (um) SEDAN para serem usadas pelos 
técnicos no Estado do Ceará, na manutenção do CDC e em deslocamento na capital, sem motorista e sem combustível, pelo período de 12(doze) meses de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220011 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 
13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: a partir de 31/01/2023 até 30/01/2024. VALOR GLOBAL: R$ 403.008,00 quatrocentos e três mil e oito reais pagos em conformidade com