DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº049  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.312,50 (dezenove mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos) ao servidor 
JOSÉ JOAQUIM NETO CISNE, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 28 do processo acima citado. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 05288037/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2017 a 2019 e dos anos de 2021 e 2022, no valor total de R$ 34.512,41 (trinta e quatro mil, 
quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.512,41 (trinta e quatro mil, quinhentos 
e doze reais e quarenta e um centavos) ao servidor KARLO DAVID ALVES SABÓIA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira 
apresentada nas fls. 27 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº041/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com 
fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 1º de março de 2023 
até 31 de dezembro de 2026, ao servidor MARCOS JACINTO DE SOUSA, Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, para ser Ordenador de 
Despesa, sem prejuízo da competência originária do Titular desta secretaria, prevista na Legislação vigente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº019/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE/CE, inscrito no CNPJ: 07.852.676/0001-52. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento 
a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 
50029, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda 
de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 10179364/2022, bem como no Parecer Jurídico n°. 068/2023 
da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos 
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na 
execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
01 de Março de 2023. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do 
Desenvolvimento Agrário e ANA VLADIA NOGUEIRA PINHEIRO JUCÁ Prefeita do Município de SOLONÓPOLE/CE SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 01 de março de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº023/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
APUIARÉS/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.438.468/0001-01. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, Patrimônio nº 52355, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de APUIARÉS/CE, 
com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições adequadas para 
a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo 
Administrativo nº. 10171231/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 076/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este 
TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o 
foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito 
administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de Março de 2023. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário e IRIS MARIA CRUZ DE LIMA Prefeito Municipal de Apuiarés/CE 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 01 de março de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº024/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE 
PARAMBU/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.731.102/0001-26. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio nº 52348, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de PARAMBU/CE, 
com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições adequadas para 
a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo 
Administrativo nº. 10441875/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 078/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este 
TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o 
foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito 
administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de Março de 2023. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário e RÔMULO MATEUS NORONHA Prefeito Municipal de Parambu/
CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 01 de março de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº002/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: AÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO SOLIDÃO, MUNICÍPIO DE ACOPIARA, inscrita no CNPJ sob o nº 
42.628.967/0001-62. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO SOLIDÃO, MUNICÍPIO 
DE ACOPIARA/CE, de: 1 (um) Tanque com capacidade de 2000L, Tombamento 53082, no valor estimado de R$ 19.890,00, pelo prazo de 10 anos. 
JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO SOLIDÃO, 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
e LUIZA DELMIRINHA DA SILVA Presidente da Associação SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 28 de fevereiro de .
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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