DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº049  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIO-
NÁRIA:: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DOS MORADORES DE AÇUDINHO E AREIA MOMBAÇA /CE, inscrita no CNPJ sob o 
n° 00.814.907/0001-94. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DOS MORADORES DE AÇUDINHO E AREIA MOMBAÇA/CE, de 01 Tanque 
de resfriamento de leite, com capacidade de 2.000 litros, patrimônio nº 53066, valor estimado: R$ 19.890,00, (dezenove mil oitocentos e noventa reais) 
e vigência: 10 anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ DOS MORADORES DE AÇUDINHO E AREIA 
MOMBAÇA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA e SANDRA 
MARIA LIMA DE ALMEIDA Presidente da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 28 de fevereiro de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº020/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE SÃO JOAQUIM NO ASS 25 DE MAIO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.750.908/0001-12. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO DOS 
ASSENTAMENTOS DE SÃO JOAQUIM NO ASS 25 DE MAIO, de 01 Tanque de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 2.000 
litros, patrimônio nº 50128, valor estimado: R$ 18.413,00 (dezoito mil e quatrocentos e treze reais) e vigência: 10 anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à 
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE SÃO JOAQUIM NO ASS 25 DE MAIO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia 
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e MARIA RAQUEL LIMA DA SILVA Presidente da Associação. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 28 de fevereiro de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº023/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO PERDIÇÃO SÃO JOAQUIM, inscrita no CNPJ sob o n° 00.764.203/0001-54. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à ASSOCIAÇÃO PERDIÇÃO SÃO JOAQUIM de 01 Tanque 
de expansão e resfriamento de leite, em aço inox, com capacidade de 1.000 litros, patrimônio nº 52951, valor estimado: R$ 13.257,20 (treze mil, duzentos 
e cinquenta e sete reais e vinte centavos), vigência: 10 anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à ASSOCIAÇÃO PERDIÇÃO SÃO JOAQUIM. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e CARLOS HENRIQUE PEREIRA 
ESTEVAM Presidente da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 28 de fevereiro de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº027/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COOPE-
RATIVA DO AGRONEGÓCIO DE BANABUIÚ – LTDA - COOPEAGRO, inscrita no CNPJ sob o n° 32.356.323/000109. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA DO 
AGRONEGÓCIO DE BANABUIÚ – LTDA - COOPEAGRO, de 06 (seis) tanques de expansão e resfriamento de leite em aço inox, sendo: 02 (dois) 
com capacidade de 2.000 litros, Patrimônio nº 53078; 53079, valor unitário estimado em R$ 19.890,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa reais), nas 
comunidades de LAGOA DA CAIÇARA e GALIZA; 02 (dois) com capacidade de 1500 litros, Patrimônio nº 53072; 53073, valor unitário estimado em R$ 
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), nas comunidades de FAZENDA TIGRE e SERROTE DO MATO e 02 (dois) com capacidade de 1000 litros, 
Patrimônio nº 52953; 52954; valor unitário estimado em R$ 13.257,20 (treze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), nas comunidades de 
RAMPA e PEDRA, necessários para a acondicionar o leite produzido pelos produtores familiares do município de Banabuiú/CE, vinculados a COOPERA-
TIVA DO AGRONEGÓCIO DE BANABUIÚ – LTDA – COOPEAGRO. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DE 
BANABUIÚ – LTDA - COOPEAGRO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de Fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário/SDA e THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA Presidente da COOPEAGRO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza , 
28 de fevereiro de 2023.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 06/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS, CEP: 93700-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16.; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação dos prazos contratuais por mais 12 (doze) meses; IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 622.125,00 (seiscentos e vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: prazos de vigência por mais 12 (doze) 
meses, com a vigência contada a partir do dia 25 de março de 2023 a 24 de março de 2024, e a execução contada a partir do dia 01 de março de 2023 a 28 
de fevereiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido 
modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 24 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior,Rebeca do 
Carmo Oliveira, Luciano Rodrigo Weiand e Douglas Almeida Pina.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00736629/2023/VIPROC, 
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 23 de Janeiro de 2023 do Ato datado 
de 30 de Dezembro de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de Dezembro de 2022 que autorizou a PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO