DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº049  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA CC 0023/2023-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANNA 
MARCIA CORDEIRO TEIXEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 
Núcleo Setorial de Produtos Automotivos , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, 
Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0030/2023-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ELLEN DE 
CARVALHO ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de 
Monitoramento e Fiscalização , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 07 
de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0040/2023-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.882 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)EDLOURDES PIRES 
MOURA COELHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Gestão 
de Pessoas , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº108, de 03 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº108/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023
COMPETÊNCIA: 01/2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
TOTAL
LÍQUIDO (40%)
FUNDEB (10%)
TOTAL
LÍQUIDO (20%)
FUNDEB (5%)
Total
355.552.968,00
284.442.371,34
71.110.596,66 234.975.043,82
187.979.966,47
46.995.077,35 1.183.063,93
946.451,14
236.612,79
Abaiara
626.145,84
500.917,76
125.228,08
130.891,10
104.712,49
26.178,61
2.083,45
1.666,76
416,69
Acarapé
539.511,09
431.610,11
107.900,98
161.670,66
129.336,16
32.334,50
1.795,16
1.436,13
359,03
Acaraú
1.718.442,62
1.374.755,13
343.687,49
870.633,92
696.506,74
174.127,18
5.717,93
4.574,34
1.143,59
Acopiara
923.855,10
739.085,41
184.769,69
739.544,56
591.635,23
147.909,33
3.074,03
2.459,22
614,81
Aiuaba
584.802,03
467.843,50
116.958,53
116.500,56
93.200,09
23.300,47
1.945,87
1.556,69
389,18
Alcântaras
745.122,92
596.099,96
149.022,96
186.018,91
148.814,71
37.204,20
2.479,32
1.983,45
495,87
Altaneira
859.834,17
687.869,07
171.965,10
61.234,41
48.987,17
12.247,24
2.861,00
2.288,81
572,19
Alto Santo
957.213,15
765.771,65
191.441,50
139.532,07
111.625,33
27.906,74
3.185,03
2.548,02
637,01
Amontada
1.195.227,18
956.181,58
239.045,60
396.649,98
317.319,67
79.330,31
3.976,99
3.181,59
795,40
Antonina do Norte
825.020,42
660.017,43
165.002,99
118.059,47
94.447,23
23.612,24
2.745,16
2.196,13
549,03
Apuiarés
476.249,95
381.001,58
95.248,37
152.088,88
121.670,78
30.418,10
1.584,67
1.267,74
316,93
Aquiraz
6.772.165,33
5.417.733,33
1.354.432,00
2.000.586,67
1.600.468,93
400.117,74
22.533,65
18.026,92
4.506,73
Aracati
2.975.822,12
2.380.658,38
595.163,74
1.195.813,45
956.650,42
239.163,03
9.901,73
7.921,38
1.980,35
Aracoiaba
660.435,21
528.348,95
132.086,26
234.306,94
187.445,21
46.861,73
2.197,53
1.758,03
439,50
Ararendá
928.385,30
742.709,28
185.676,02
113.010,56
90.408,12
22.602,44
3.089,11
2.471,28
617,83
Araripe
688.942,10
551.155,01
137.787,09
239.567,24
191.653,45
47.913,79
2.292,39
1.833,91
458,48
Aratuba
648.178,86
518.544,39
129.634,47
159.096,84
127.277,09
31.819,75
2.156,75
1.725,40
431,35
Arneiroz
656.121,49
524.898,22
131.223,27
63.684,94
50.947,57
12.737,37
2.183,18
1.746,54
436,64
Assaré
737.243,85
589.797,04
147.446,81
313.937,14
251.149,37
62.787,77
2.453,11
1.962,50
490,61
Aurora
580.469,98
464.377,61
116.092,37
276.077,64
220.861,72
55.215,92
1.931,45
1.545,16
386,29
Baixio
669.735,75
535.789,82
133.945,93
36.953,50
29.562,45
7.391,05
2.228,47
1.782,77
445,70
Banabuiú
851.351,47
681.082,35
170.269,12
179.033,10
143.226,03
35.807,07
2.832,78
2.266,22
566,56
Barbalha
2.409.329,93
1.927.465,12
481.864,81
1.402.290,97
1.121.832,34
280.458,63
8.016,78
6.413,42
1.603,36
Barreira
724.236,72
579.391,25
144.845,47
253.456,28
202.764,52
50.691,76
2.409,82
1.927,85
481,97
Barro
624.182,03
499.346,99
124.835,04
186.373,61
149.098,49
37.275,12
2.076,91
1.661,53
415,38
Barroquinha
838.505,74
670.805,95
167.699,79
109.046,96
87.237,18
21.809,78
2.790,03
2.232,02
558,01
Baturité
786.231,97
628.986,45
157.245,52
479.289,74
383.431,38
95.858,36
2.616,11
2.092,89
523,22
Beberibe
1.487.984,50
1.190.388,14
297.596,36
1.112.984,85
890.387,68
222.597,17
4.951,10
3.960,87
990,23
Bela Cruz
804.004,69
643.205,13
160.799,56
373.761,79
299.009,01
74.752,78
2.675,24
2.140,19
535,05
Boa Viagem
887.401,19
709.922,34
177.478,85
1.024.972,76
819.977,85
204.994,91
2.952,73
2.362,18
590,55
Brejo Santo
1.360.999,49
1.088.801,28
272.198,21
1.025.870,07
820.695,61
205.174,46
4.528,57
3.622,86
905,71
Camocim
1.575.490,65
1.260.393,22
315.097,43
791.410,84
633.128,25
158.282,59
5.242,28
4.193,82
1.048,46
Campos Sales
930.552,18
744.442,99
186.109,19
460.281,44
368.224,77
92.056,67
3.096,31
2.477,05
619,26
Canindé
1.232.580,19
986.065,19
246.515,00
1.312.521,48
1.050.016,93
262.504,55
4.101,27
3.281,01
820,26
Capistrano
755.132,77
604.108,18
151.024,59
136.340,36
109.071,93
27.268,43
2.512,62
2.010,09
502,53
Caridade
1.070.158,05
856.127,99
214.030,06
168.082,05
134.465,32
33.616,73
3.560,84
2.848,67
712,17
Caririaçu
730.045,79
584.038,25
146.007,54
247.428,86
197.942,65
49.486,21
2.429,14
1.943,31
485,83
Cariré
764.197,02
611.359,40
152.837,62
210.540,70
168.432,20
42.108,50
2.542,80
2.034,24
508,56
Cariús
623.929,45
499.144,85
124.784,60
209.654,99
167.723,59
41.931,40
2.076,06
1.660,86
415,20
Carnaubal
596.961,00
477.569,99
119.391,01
168.312,16
134.649,24
33.662,92
1.986,33
1.589,07
397,26
Cascavel
1.760.476,97
1.408.382,49
352.094,48
1.016.447,33
813.157,53
203.289,80
5.857,79
4.686,23
1.171,56
Catarina
624.565,96
499.654,41
124.911,55
184.026,47
147.220,79
36.805,68
2.078,18
1.662,55
415,63
Catunda
912.057,00
729.646,59
182.410,41
87.723,13
70.178,10
17.545,03
3.034,77
2.427,82
606,95
Caucaia
11.628.975,97
9.303.181,60
2.325.794,37
5.789.862,68
4.631.889,69
1.157.972,99
38.694,15
30.955,32
7.738,83

                            

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