DOE 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº049  | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2023
I - ESPÉCIE: CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godo-
fredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rua 
Francisco Jose Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 
08012.001131/2023-81; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para 
Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças 
de reposição, para atender as necessidades dos órgãos e entidades Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará no 
Distritos Operacionais (DETRAN de Crateús/CE). IX - VALOR GLOBAL: R$ 674.927,10 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais 
e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar a partir de sua publicação; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de março 
de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA - Representante 
da Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
 Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2023
I - ESPÉCIE: CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo 
Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CETUS CONTRUTORA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Inês Brasil, n° 298, Boa Vista Castelão; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.000317/2023-13; VII- FORO: Fortaleza; VIII - 
OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações físicas 
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, para atender as necessidades dos órgãos e entidades 
Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interio do Estado do Ceará nod Distritos Operacionais (DETRAN de Baturité/CE). IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 295.672,43 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar de 24/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de março de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO 
MATOS- Superintendente DETRAN/CE; EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO - Representante da Empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2023
I - ESPÉCIE: CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo 
Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA- EPP; V - ENDEREÇO: Avenida Eusébio de Queiroz, n° 101, sala 
201, Centro, Eusébio; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.002347/2022-83; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das 
instalações físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará no Distritos Operacionais (DETRAN de Iguatu/CE). 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 272.948,92 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar a partir de sua publicação; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 06 de março de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; JEAN CARLOS SOUSA ALEXANDRE - Representante da Empresa CONSTRUTORA 
EVOLUTIA LTDA - EPP.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº07/2023.
INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO A RENDA DA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS AMBIENTAIS – PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR 2023.
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do disposto na Lei Estadual Nº 17.377, 30 de dezembro de 2020, que torna permanente a política pública 
social instituída por meio da Lei Nº 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos catadores do estado do Ceará em 
decorrência da prestação de serviços ambientais, RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Edital Nº 01/2023-SEMA - Programa “Auxílio Catador”.
Art. 2º Designar os INTEGRANTES, que constam no art. 3º, incisos I a III deste Ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor do Edital Nº 
01/2023 - SEMA - Programa “Auxílio Catador”.
Art. 3º Integram a Comissão de Seleção do Edital Nº 01/2023 - SEMA - Programa “Auxílio Catador” os seguintes servidores:
I - Fernando Faria Bezerra, Secretário Executivo, Matrícula n° 30000307;
II- Ulisses José de Lavor Rolim, Coordenador de Educação Ambiental e Articulação Social/Coeas, Matrícula n° 30010515;
III - Magda Marinho Braga - Gestora Ambiental, Matrícula n° 594-1-2.
§1º Os pareceres técnicos serão assinados em conjunto pelos servidores ora designados, constituindo função não remunerada e considerada atividade 
de relevante interesse público.
§2º Em caso de ausência de um dos servidores, terão plena validade os respectivos pareceres assinados por 02 (dois) destes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 07 de março de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº10/2023.
INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO A RENDA 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS – PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR 2023.
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do disposto na Lei Estadual Nº 17.377, 30 de dezembro de 2020, que torna permanente a política pública 
social instituída por meio da Lei Nº 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos catadores do estado do Ceará em 
decorrência da prestação de serviços ambientais, RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento do Programa Estadual de Reforço a Renda da Prestação de Serviços Ambientais - Programa 
Auxílio Catador 2023.
Art. 2º Designar os INTEGRANTES, que constam no art. 3º, incisos I a IV deste Ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de 
Acompanhamento do Programa Estadual de Reforço a Renda da Prestação de Serviços Ambientais - Programa Auxílio Catador 2023.
Art. 3º Integram a de Acompanhamento do Programa Estadual de Reforço a Renda da Prestação de Serviços Ambientais - Programa Auxílio Catador 
2023 os seguintes servidores:
I – Fernando Faria Bezerra – Secretário Executivo, Matrícula n° 30000307;
II – Ulisses José de Lavor Rolim – Coordenador de Educação Ambiental e Articulação Social/Coeas, Matrícula n° 30010515;
III – Magda Marinho Braga – Gestora Ambiental, Matrícula n° 594-1-2;
IV – Maria Rociclêz Salvino Silveira – Coordenadora de Desenvolvimento Sustentável/CODES, Matrícula nº 30000439.
§1º Os pareceres técnicos serão assinados em conjunto pelos servidores ora designados, constituindo função não remunerada e considerada atividade 
de relevante interesse público.
§2º Em caso de ausência de (01) um ou mais dos servidores, terão plena validade os respectivos pareceres assinados por no mínimo 02 (dois) destes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.