DOMCE 14/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3165 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata 
oinciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens 
de consumo de luxo, nos termos do disposto nocaput, os documentos 
de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para 
supressão ou substituição dos bens demandados. 
  
Normas complementares 
Art. 7º A Procuradoria Geral do Município de Ibaretama-CE 
poderá editar normas complementares para a execução do disposto 
neste Decreto. 
  
Vigência 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 09 de março de 
2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:31BFD91D 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO N.º 05/2023-GP, DE 09 DE MARÇO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI 
LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE. 
  
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE 
QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em 
vista a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o art. 30º, inciso II da 
Constituição Federal: 
DECRETA: 
  
Art. 1º. Regulamentar a utilização, no que couber, da Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de 
Ibaretama/CE. 
Art. 2º. No uso dos poderes correspondentes as competências 
específicas a que confere o art. 30º, inciso II da Constituição Federal 
poderá o Poder Executivo Municipal editar regulamentos e normas 
específicas quanto aos demais temas tratados, possibilitados e de 
competência privativa a municipalidade. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 09 de março de 
2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:D52AD5A5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-
CE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu-CE, CNPJ 
Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: INTGEST – INTELIGÊNCIA 
E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA - CNPJ sob o Nº. 
29.856.088/0001-20 Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV e da Lei 
Federal 8.666/93 e suas Alterações Posteriores: Pregão Presencial N.º 
PP-2021.01.05.01-CAM/IGUATU-CE. 
Objeto: 
Contratação 
de 
Empresa com objeto social compatível para executar os serviço de 
solução em Tecnologia da Informação (TI) com prestação de serviços 
de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile 
eletrônica, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel 
de votação eletrônica, ata eletrônica, e-sic, ouvidoria, web site 
(portal), gestão de conteúdo, customização de layout, migração de 
dados, implantação, treinamento de servidores, suporte técnico e 
manutenção, pelo período de 12 (doze) meses. Data de Assinatura do 
Aditivo: 10/03/2023. Da Vigência: De 10/03/2023 a 10/03/2024. Do 
Foro: Comarca do Município de Iguatu. Signatários: MARCONI DE 
MATOS 
FILHO 
- 
(Câmara 
Municipal 
de 
Iguatu-Ce) 
/ 
FRANCISCO JUCELIO MOURA SOUSA - Representante Legal 
da Empresa, respectivamente Contratante e Contratado. 
  
Iguatu-Ce, em 10 de março de 2023. 
  
JOSÉ ROBÉRIO DE SOUSA –  
Presidente da CPL/CMI. 
  
JOSÉ ROBÉRIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:0AB3BAC5 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-
CE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu-CE, CNPJ 
Nº. 05.716.089/0001-00. Contratada: ITARGET TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ sob o Nº. 02.130.122/0001-28. 
Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e 
suas Alterações Posteriores: Pregão Presencial N.º PP-2021.02.12.01-
CAM/IGUATU-CE. Objeto: contratação de empresa apta a 
executar serviços de licenciamento de uso de sistema web (pela 
internet) customizável de folha de pagamento, utilizando os 
navegadores tradicionais de internet (Firefox, Google Chrome, etc.) 
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Iguatu, pelo 
período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos 
estabelecidos no Termo de Referência. Data de Assinatura do Aditivo: 
10/03/2023. Da Vigência: De 10/03/2023 a 10/03/2024. Do Foro: 
Comarca do Município de Iguatu. Signatários: Marconi de Matos 
Filho - (Câmara Municipal de Iguatu-Ce) / José Marcio da Silva 
Nogueira Filho - Representante Legal da Empresa, respectivamente 
Contratante e Contratado. 
  
Iguatu-Ce, em 10 de março de 2023. 
  
JOSÉ ROBÉRIO DE SOUZA  
Presidente da CPL/CMI. 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:F52203B7 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE 
CONTRATO 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Procuradoria Geral do Município – PGMI, o senhor Jediel Leonardo 
Bezerra da Cunha – Procurador Geral, que vai abaixo assinado, vem 
através desta CONVOCAR a empresa GT TECH – Josefa G. da 
Costa Lopes-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 27.978.197/0001-94,