DOMCE 14/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3165

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Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:3E56B2CD

GABINETE
PORTARIA Nº 0903077/23-GP DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo
que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 300/2019, de 23 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a realização de concurso público
municipal para os cargos que compõe a estrutura da prefeitura
municipal de jardim/ce;
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). ANTONIO EVERTON CONRADO
CRUZ para exercer o cargo de Zelador de Fontes tendo em vista sua
aprovação no Concurso Público realizado na forma do Edital nº
001/2020-PMJ, de 17 de dezembro de 2020, tudo na conformidade
com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tendo como
salário base R$ 1.045,00 (Um mil e Quarenta e Cinco Reais) e uma
carga horária de 40 horas semanais, passando a ser regida pelo
Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Jardim
(Lei Complementar nº 003/98, de 29 de maio de 1998).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:A6DF75BE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 21/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

Concede diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de
Oliveira, para participar de reunião no gabinete do
Deputado Federal José Airton, e, participar de uma
visita oficial ao Gabinete da Senadora Augusta Brito,
e adota outras providências.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
na Resolução nº 13/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diárias à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de
Oliveira, CPF nº 914.155.273-34, para participar de reunião no
gabinete do Dep. Federal José Airton, para tratar de liberação de
recursos, via emenda parlamentar, e, participar, a convite da
Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, de uma visita oficial ao Gabinete da Senadora
Augusta Brito, para tratar de temas de extrema importância no
fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres do
município de Mauriti, respectivamente, nos dias 28 e 29 de março de
2023, em Brasília - DF.

Art. 2°. CONCEDER 02 (uma) diárias, no valor individual de R$
200,00 (duzentos reais), o valor da diária será acrescido de um
percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), por se tratar de
deslocamento fora do Estado do Ceará e distante acima 300Km
(trezentos quilômetros) da sede do Município, conforme o Art. 9º, §
1º, inciso I da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$
1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3º. CONCEDER 02 (duas) passagens aéreas, no valor total, com
bagagem de R$ 3.906,89 (três mil, novecentos e seis reais e oitenta e
nove centavos).

Art. 4º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da
Resolução nº 13/2017.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 13 de março de 2023.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:4BF381C9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 373/GP/2023

PORTARIA NO 373/GP/2023

DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em
julgado
emitida
aos
Autos
Processuais
nº
0050157-
25.2021.8.06.0122, ação movida por servidora pública em desfavor da
municipalidade;

RESOLVE
Art. 1º - Conceder ampliação de jornada a Servidora Municipal
Efetiva MICHELA ROC DE SOUSA CARTAXO LACERDA, CPF:
893.843.933-04, Professora da Educação Básica, nos moldes previsto
em dispositivo decisório processual.

Art. 2º - Cabe ao Setor de Recursos Humanos, Gabinete do Prefeito,
proceder as anotações pertinentes e a Secretaria Municipal de
Educação realizar a lotação da Servidora Pública.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 13 de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:6FB676BA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 376/GP/2023