DOE 14/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº050  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A ; V - 
ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.1 do CONTRATO e 
no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo 
de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2023; Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta 
e cinco mil reais), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e 
que com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 07 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho 
Diretor da Arce), Luciano Rodrigo Weiand (Gerente Comercial – Mercado Público da Contratada) e Gislaine Ingrid Krug (Coordenadora de Processo – 
Qualidade e Planejamento da Contratada) .
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DA ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2023
Sendo as atas da 1º Reunião Extraordinária do Conselho Diretor e 03º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizadas nos dias 10 e 09 de fevereiro de 
2023, respectivamente, previamente submetidas aos Conselheiros, seus textos foram devidamente aprovados. Ademais, foram analisados os seguintes 
processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/7958/2021: NEQTA Transportes EIRELI, LUBRICOM Comércio e Transportes 
LTDA e TIB Fontenele Carvalho. Cassação da autorização de veículos fazendo concorrência com o serviço de linha regular de passageiros pelo aplicativo. 
Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17005/2023: Gledivan Ferreira Carnaúba. Recurso administrativo – 
autos de infração nºs 701766, 701767, 701768, 701769 e 701887. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do 
Relator. PROC/17090/2023: Francisco Reginaldo de Souza. Recurso administrativo – auto de infração nº 703958. Decisão pelo provimento do recurso nos 
termos do voto do Relator. PROC/17091/2023: João Batista Brandão. Recurso administrativo – auto de infração nº 703103. Decisão por ratificar a decisão 
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17161/2023: José Luciano Rodrigues. Recurso administrativo – auto de infração nº 
703445. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17353/2023: José Everaldo Ferreira de Araújo. 
Recurso administrativo – auto de infração nº 703595. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. 
PROC/16705/2022: Empresa São Paulo Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 703051. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta 
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17450/2023: Pontual Rent a Car Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 703306. Decisão por 
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO 
PROC/16124/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0097/2022 – SAA no Município de Catunda/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-
-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15393/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0070/2022 – SAA no Município de Itapiúna (Sede)/
CE e Localidades de Barra Nova, Bico da Arara, Caio Prado, Itans e Palmatória. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos 
do voto do Relator. PROC/14331/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0052/2022 – SAA e SES no Município de Paramoti/
CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14137/2022: Cagece. 
Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0050/2022 – SAA e SES no Município de Cariré/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de 
reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14050/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0048/2022 – SAA e SES no Município de Itarema (Sede)/CE e Localidades de Almofala e Torrões. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsi-
deração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12257/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0002/2022 – SAA e SES no Município de Catarina (sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, 
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13812/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0037/2022 – SAA e SES no Município de 
Horizonte (sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos 
termos do voto do Relator. PROC/13831/2022: Cagece. Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0042/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (sede)/
CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do 
Relator. PROC/13877/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0033/2022 – SAA e SES no Município de Trairí (sede)/CE e 
Localidade de Mundaú. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15323/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0066/2022 – SAA e SES no Município de Palmácia/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento 
nos termos do voto do Relator. PROC/15395/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0072/2022 – SAA no Município de Itapiúna (Sede)/CE e localidades. 
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15445/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0065/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. 
PROC/15623/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0078/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, 
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15775/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0082/2022 – SAA no Município de Farias 
Brito (Sede) e Localidade de Cariutaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15779/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0086/2022 – SAA e SES no Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo conheci-
mento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15969/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0091/2022 – SAA na 
Localidade de Aprazível (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16013/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0096/2022 – SAA no Município de Iracema (Sede)/CE e Localidade de Ema. Decisão pelo conhecimento do recurso, 
dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16065/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0095/2022 – SAA e SES de Cedro (Sede)/
CE e Localidade de Várzea da Conceição. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16151/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0099/2022 – SAA e SES no Município Catarina (Sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento 
do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16387/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0111/2022 – SAA na 
Localidade de Lagoa da Cruz (Itapipoca)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16432/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0115/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provi-
mento nos termos do voto do Relator. PROC/16510/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0119/2022 – SAA de Fortim (Sede)/CE e Localidades de 
Barra, Campestre, Jardim, Maceió e Viçosa. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16385/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0109/2022 – SAA e SES no Município de Itapipoca (Sede) e Localidades de Betânia, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão e 
Lagoa da Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15355/2022: Cagece. Auto 
de Infração – AI/CSB/0067/2022 – SAA de Penaforte/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. 
PROC/13815/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0038/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (Sede)/CE e 
Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. 
Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/13829/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0040/2022 – SAA e SES no Município 
de Horizonte (Sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos 
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/15818/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0089/2022 – SAA e SES no Município 
de Mucambo/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15390/2022: Cagece. Pedido de 
reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0068/2022 – SAA de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe 
provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/15447/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0073/2022 – SAA e SES 
de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/16429/2022: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0112/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial 
provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/16430/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0113/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/12155/2022: 
Município de Várzea Alegre e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. 
PROC/5748/2021: Município de Madalena e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. 
PROC/6146/2021: Município de Barbalha e Enel/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos 
do voto do Relator. PROC/7502/2021: Município de Mombaça e Enel/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pelo não conhecimento 
do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11411/2022: Município de Jaguaribe e Enel/CE. Cobrança indevida – perda de reatores. Decisão pela parcial 
procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13767/2022: Município de Ibicuitinga e Enel. Enquadramento Tarifário - Solicitação de 
Ouvidoria 010.404.25822-87. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto da Relatora. PROC/13838/2022: Município de Iguatu e