DOE 14/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA
LTDA., com sede na Av. 600, s/n, Quadra 15, módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES, CEP: 29.161-419, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-
15. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 25 (vinte e cinco) monitores LED, para atender a Exposição Cidade Mais Infância, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência constante do processo administrativo Viproc nº 11557117/2022 e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20210013-ETICE e seus
anexos, processo administrativo Viproc nº 11557117/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 90
(noventa) dias, contado a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) pagos em conformidade com este instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.10292.03.449052.10000.0.4. DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS:
Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Rodrigo do Amaral Rissio (Torino Informática LTDA.).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO
CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº20/2023
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson
Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ,
doravante denominada simplesmente AUTORIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.°07.373.434/0001-86, sediada Av. Washington Soares, 1321 - Edson
Queiroz CEP: .60811-905. Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização
do Evento “ENCONTRO PEDAGÓGICO INTEGRADO UNIFOR 2023”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012,
alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o
prazo da autorização de uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 01/2016, identificando montagem, realização e desmontagem do evento,
conforme abaixo. PAVILHÃO OESTE MONTAGEM : 02 E 03 DE MARÇO DE 2023 TOTAL MONTAGEM: R$ 7.395,00 REALIZAÇÃO: 04 DE MARÇO
DE 2023 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 6.870,00; DESMONTAGEM: 05 DE MARÇO DE 2023 TOTAL DESMONTAGEM: R$ 3.697,50; TOTAL /
REALIZAÇÃO/DESMONTAGEM: R$ 17.962,50; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 2.430,00; TOTAL
FINAL: R$ 22.642,50. DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependências, objeto do presente contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o
pagamento do valor de R$ 22.642,50 (trinta e um mil e duzentos e sessenta e seis reais) referente ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições:
PARCELAS
VENCIMENTO
VALOR (R$)
TAXA ÚNICA
17/02/2023
22.642,50
II - O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra modalidade que
a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que
autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada.
IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a
formalização. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização de
uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do pagamento.
VI – O valor de R$2.264,25 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor
total bruto do contrato até dia 07/02/2023, a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá
sob a custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e
reparado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário
e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 28 de
fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo do Estado do Ceará) e José Maria Gondim Felismino Júnior e Lara
Isadora Feitosa (Autorizatários).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
De acordo com o artigo 884 da Lei nº 10.406/02 combinado com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93, reconheço a dívida no valor de R$ 9.918,31 (nove mil,
novecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), em favor da SERCON- SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 30.575.816/0001-04,
situada na Rua 68, nº 60, Conjunto Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, CEP: 60.750-820, pelos serviços prestados por meio do contrato nº 21/2022 e alusivo
ao mês de janeiro/2023 (período de 1º a 09 de janeiro/2023), como atestado pela Superintendência da Gestão dos Equipamentos Turísticos - SUGET, conforme
processo administrativo nº 36001.000018/2023-43. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida de exercício corrente correrá por conta do
custeio desta Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, sob a dotação orçamentária no 36100006.23.695.371.20622.01.339093.1.5009100000.0. Fortaleza,
07 de março de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA Secretária do Turismo.
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Abril de 2023,
da designação de DANIEL FELIX DE SOUZA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado
de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1,
integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
Fortaleza, 10 de março de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
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PORTARIA CGD Nº143/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art.
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante
o mês de abril / 2023 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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