DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3166

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 038/2023-GAB. EMENTA: EXONERA O
SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de
Chefe de Controle Interno, com lotação no Gabinete do Prefeito,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) FRANCISCO ALVES
COSTA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2001097036659 -
SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 030.899.783-26, do cargo
público comissionado de Chefe de Controle Interno, com lotação no
Gabinete do Prefeito, resultando na vacância do cargo público,
consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar
Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 06 de março de 2023.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B9FF6AC8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

EQUIPE DE PREGÃO
AVISO DE PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
PRESENCIAL Nº 019/2022/PP

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Catunda/CE comunica aos
interessados que no dia 20 de março de 2023, às 09h, dará
prosseguimento ao Pregão Presencial nº 019/2022/PP, cujo objeto é a
Aquisição de fardamento escolar destinado à rede municipal de ensino
do município de Catunda-CE. Maiores informações pelo Telefone:
(88) 3686-1032.

Catunda-CE, 14 de março de 2023.

CHRISTIANO ALVES DE LIRA
Pregoeiro
Publicado por:
Christiano Alves de Lira
Código Identificador:0BAD78AA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°846/2023

LEI N.º 846/2023, 03 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL
NA
CIRCUNSCRIÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE
DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:

Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor
igual ao piso salarial destas categorias, nos termos do art. 198, § 9° da
Constituição
Federal da
República,
acrescida
pela
Emenda
Constitucional nº 120/2022, qual seja, R$ 2.604,00 (dois mil,
seiscentos e quatro reais), para uma jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – Nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a
emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização
dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por
serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da
União, com dotação própria e exclusiva.

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
03 de março de 2023.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:D0D0BAEB

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°009/2023

DECRETO Nº 009, de 09 de março de 2023.

DECRETA
FERIADO
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU
ART. 64, INCISO II,
CONSIDERANDO que, por tradição cultural comemora-se no dia 13
de março o Aniversário de Emancipação Política do Município de
Chorozinho, neste ano o 36° Aniversário;
CONSIDERANDO
que,
na
organização
do
evento
há
o
envolvimento de grande quantidade de servidores públicos, bem como
requer a utilização de equipamentos diversos do patrimônio
municipal, como imóveis e veículos;
CONSIDERANDO que, ao longo dos anos consolidou-se o dia 13 de
março como Feriado Municipal, que no corrente ano a data recai em
data útil, qual seja, segunda-feira;
CONSIDERANDO a necessidade de decretar feriado por ato oficial,
para
que
se
cumpram
as
formalidades
necessárias
nas
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e
comércio no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado FERIADO no âmbito do Município de
Chorozinho, o dia 13 (treze) de março de 2023, segunda-feira, em
comemoração ao Aniversário de Emancipação Política deste
Município.
§1° – Não são atingidos por esse Decreto, os serviços de natureza
essencial.
§2° – Também não estão abrangidos pelo presente Ato Normativo, os
expedientes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Chorozinho e os seus respectivos prazos.