DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3166 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, a Sra TAMARA FRANCELINO 
FERREIRA, brasileiro, inscrita no CPF nº 027.0001.293-18, 
DIÁRIA(S), referente(s) ao(s) dias 03 de março de 2023, no valor 
total de R$ 50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a 
cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma 
criança ao IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei 
Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de 
novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 02 DE MARÇO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:ED13E20D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCESSÃO. DIARIAS A SERVIDOR. CARLOS PIERRE 
 
PORTARIA Nº 04060323/2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A 
SERVIDOR 
PUBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, o Sr CARLOS PEIRRE RODRIGUES DE 
OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 038.127.223-05, 
DIÁRIA(S), referente(s) ao(s) dias 07 de março de 2023, no valor 
total de R$ 50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a 
cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma 
criança ao IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei 
Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de 
novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE MARÇO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:CA6DDC77 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCESSÃO. DIARIAS A SERVIDOR. CICERO ANTONIO 
PEREIRA DA SILVA 
 
PORTARIA Nº 05060323/2023. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA A 
SERVIDOR 
PUBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, ao servidor público do Município de Farias 
Brito – Estado do Ceará, o CICERO ANTONIO PEREIRA DA 
SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 055.281.293-54, DIÁRIA(S), 
referente(s) ao(s) dias 07 de março de 2023, no valor total de R$ 
50,00 (cinquenta reais), por motivo de deslocamento a cidade de 
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para acompanhar uma criança ao 
IML, nos termos do disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica 
Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006 
e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE MARÇO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Suzimara Gonçalves Santos 
Código Identificador:E5970E50 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023, DE 14 DE MARÇO DE 
2023 
 
Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 
19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas 
pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho 
de 2022, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º. O § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de 
fevereiro de 2019, com as alterações da Lei Complementar nº 
054/2022, de 19 de julho de 2022, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 10. ... 
§ 1º- O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de 02 ( Dois) 
salários mínimos vigentes. 
...” 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos financeiros para o mês de janeiro de 
2023, revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de março de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:B4CEF64A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 944/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023 
 
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do 
Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Fortim, criado pela Lei 
Municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, órgão municipal de 
caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com 
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e