DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3166 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
LEI MUNICIPAL N°. 1.202/2023 Jaguaretama/CE, 28 de 
fevereiro de 2023. 
  
DISPÕE SOBRA A DENOMINAÇÃO DA CASA 
DE APOIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA 
LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. – Fica denominada de JOSÉ WILSON PINHEIRO a Casa de 
Apoio do Município de Jaguaretama, localizada na cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará: 
Art. 2º. – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as 
providências que se fizerem necessárias para a identificação do 
referido equipamento público. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de 
2023; 157º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO 
Secretário de Governo e Gestão 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária de Saúde  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:4EC613B5 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.200/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL N°. 1.200/2023 Jaguaretama/CE, 28 de 
fevereiro de 2023. 
  
DISPÕE SOBRA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA 
DE EVENTOS NA CIDADE DE JAGUARETAMA, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. – Fica denominada de MARIA LUZANIR CALOU a Praça 
de Eventos do Município de Jaguaretama, localizada na sede do 
município. 
Art. 2º. – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Urbanismo e Serviços Públicos, adotar as providências que se fizerem 
necessárias para a identificação do referido equipamento público. 
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de 
2023; 157º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO 
Secretário de Governo e Gestão 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária de Saúde  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:050E8B60 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023031303-SEIN 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - Aviso 
de Licitação - Tomada de Preços nº 2023031303-SEIN, Objeto: 
Contratação de empresa especializada para Construção de 05 (cinco) 
Quiosques na Sede do Municipio de Jaguaretama-CE, conforme 
projeto básico. A Comissão de Licitação comunica aos interessados 
que a sessão de recebimento dos envelopes será dia 30/03/2023 ás 
09h00mim, na sala da comissão de licitação na sede da Prefeitura 
Municipal, Rua Tristão Gonçalves, 185, Maiores Informações Tel. 
(88) 3576-1305, Email: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama-CE, 14 de Março de 2023 
  
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA 
Presidente CPL. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:413FA579 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 1303002/23- GP DE 13 DE MARÇO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Claudio Antonio Ferreira, 
portador(a) do RG nº 201xxxxx437 SSP/CE, inscrito no CPF nº 
626.xxx.xxx-14, do cargo de Assessor Técnico. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de Março de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:4A48BE69 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS. 
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE 
TERMO ADITIVO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. O 
Presidente da CPL, no uso de suas atribuições legais, torna público 

                            

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