DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3166 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR, a partir de 13 DE MARÇO DE 2023, a servidora 
MAYSLA ROSILANE RABELO, matricula Nº 1396015, do cargo de 
PROFESSORA, da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO – SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 
de Março de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:6C6AA4F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1303-C/2023 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR, a partir de 13 DE MARÇO DE 2023, a servidora 
FRANCISCO DARLAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matricula 
Nº 1396686, do cargo de PROFESSOR, da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 
de Março de 2023. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se. 
  
Publicado por: 
Cyntia de Oliveira Lopes 
Código Identificador:7C242BA6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO 
 
O Município de Nova Olinda, através da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público o resultado de julgamento de Recurso 
Administrativo 
interposto 
pela 
licitante 
RM 
CLEMENTE 
CANDIDO – ME, CNPJ: 35.214.818/0001-91, na TOMADA DA 
PREÇOS Nº 2022.11.30.40-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA 
DE REFORMA DAS UBS’S PEDRINA MONTEIRO DE SOUZA, 
MARIA MINERVINA DE ARAÚJO, MARIA PEREIRA MUNIZ E 
VICENTE ALENCAR ALVES, NO MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA/CE, de acordo com as exigências, quantidade e 
especificações constantes do presente Edital. Da análise do recurso à 
vista das normas estabelecidas no ato convocatório decide-se 
CONHECER o recurso interposto pela empresa RM CLEMENTE 
CANDIDO – ME, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, 
mantendo inalterada a decisão que a declarou inabilitada no processo 
licitatório. Fica agendada sessão pública para abertura das propostas 
de preços para o dia 20/03/2023, às 09:00 (nove horas) na sede da 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE.  
  
SAMARA PEREIRA DE LUCENA,  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:D0EA0FF4 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 
2023.02.27.04-PP 
 
O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
torna público, que realizará, na sede da Prefeitura, certame licitatório, 
na modalidade Pregão n° 2023.02.27.04-PP, do tipo presencial, cujo 
objeto 
é 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
A 
SEREM 
PRESTADOS 
PARA 
MINISTRAR AULAS DE “KUNGFU WUSHU SANDA” PARA 
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DO SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, QUE ESTEJAM EM 
SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, 
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e 
seus anexos, com recebimento dos envelopes de proposta e habilitação 
marcada para o dia 28 de março de 2023, a partir das 09:00 horas. 
Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser 
obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. 
  
Nova Olinda-CE, 13 de março de 2023. 
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA - 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:51A51D1E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 946/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023. 
 
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE 
ESTABELECE 
A 
ESTRUTURA 
E 
O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
DE NOVA OLINDA CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova 
Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
  
Art.1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Nova Olinda CE, criado 
pela Lei Municipal n° 383, de 04 de outubro de 1999, e suas 
alterações pela Lei municipal 731 de 01 de abril de 2015, órgão 
municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, 
coordenação e controle das atividades que constituem sua área de 
competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração 
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a 
Secretaria de Assistência Social. 
  
Art. 2o Fica instituída a função pública de membro do Conselho 
Tutelar do Município de Nova Olinda, que será exercida por 5 (cinco) 
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha. 
§1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, 
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não 
gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de 
natureza estatutária ou celetista.