DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3166 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               116 
 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:3968129A 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
CERTIDÃO “IN ALBIS” TOMADA DE PREÇOS N° 
2023.01.10.02 - SEDUMASP 
 
Certifico, que decorreu in albis o prazo para interposição de Recursos 
quanto ao RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS 
DE HABILITAÇÃO do certame TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.01.10.02 - SEDUMASP, que trata da CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
PASSAGEM 
MOLHADA 
NO 
DISTRITO DE JUÁ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ/CE, do que para constar, foi lavrada a presente certidão. 
  
QUIXADÁ-CE, 14 de Março de 2023 - 
  
EDMILSON MOTA NUNES NETO   
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:77C670FE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
CERTIDÃO "IN ALBIS" TOMADA DE PREÇOS 2023.01.10.01 
- SEDUMASP 
 
Certifico, que decorreu in albis o prazo para interposição de Recursos 
quanto ao RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS 
DE HABILITAÇÃO do certame TOMADA DE PREÇOS N° 
2023.01.10.01 - SEDUMASP, que trata da CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL 
PARA 
EXECUTAR 
PROJETO 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE MONTE 
ALEGRE, DISTRITO DE SÃO JOÃO DOS QUEIROZ, 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXADÁ/CE, 
DE 
ACORDO 
COM 
CONVÊNIO 
Nº 
029/2020 
– 
SOP-CE, 
PROCESSO 
Nº 
05205707/2020, MAPP: 551, CONFORME PROJETO BÁSICO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEDUMASP, do que para constar, foi 
lavrada a presente certidão.  
  
QUIXADÁ-CE, 14 de Março de 2023. 
  
EDMILSON MOTA NUNES NETO -  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:9E2D28BA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
DECRETO LEGISLATIVO 01/2023 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 
  
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXELÔ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2019, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SRA. 
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
  
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, pela desaprovação da 
Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Quixelô/CE, referente ao exercício de 2019; 
  
CONSIDERANDO que referido Parecer Prévio do TCE/CE foi 
rejeitado por 2/3 dos Vereadores que compõem esta Câmara 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, § 2º da Constituição 
Federal, que exige decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal para que o Parecer Prévio emitido pela Corte de 
Contas deixe de prevalecer. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica APROVADA a Prestação de Contas de Governo 
referente ao exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de 
Quixelô/CE, de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Araújo. 
  
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto é 
publicado, para todos os fins de direito, na presente Sessão de 
Julgamento da Câmara Municipal de Quixelô/CE, para que surta seus 
efeitos legais a partir desta data. 
  
Sala das Sessões, em Quixelô/CE, 10 de MARÇO de 2023. 
  
DOROTEU HONÓRIO GUEDES FILHO 
Presidente Dacâmara Municipal de Quixelô/CE 
  
Publicado por: 
Eula Paula Oliveira Sousa 
Código Identificador:5847A021 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Quixeré, torna 
público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
1702.02/2023 resultante de contratação direta, a saber: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.12.122.1201.2.029 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COORDENAR E 
ACOMPANHAR OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
NO 
TRANSPORTE 
ESCOLAR 
PARA 
A 
ROTA 
DA 
COMUNIDADE DE BOTICA PARA A ESCOLA MANOEL 
GONÇALVES NO HORARIO DE 6:00 HS À 12:00 HS (TURNO 
MANHÃ), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17 de março de 2023 a 31 de 
dezembro de 2023. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Ana Luiza Gomes 
Rodrigues. 
  
ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELENEIDE 
FERNANDES DE BRITO. 
  
Quixeré – CE, 17 de março de 2023.