DOMCE 15/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3166

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122

hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em
consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar
(PNHOSP);

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 07.02.001/2023, de 07
de fevereiro de 2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Tabuleiro do Norte e a Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância de Tabuleiro do Norte - Casa de Saúde e Maternidade
Celestina Colares;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento
e a execução do referido Convênio nº 07.02.001/2023, através de
análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o
desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com
hospital no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art.
1º
-
Instituir
a
Comissão
de
Acompanhamento
da
Contratualização, para realizar o monitoramento e avaliação do
cumprimento do Convênio nº 07.02.001/2023, celebrado entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento
em legislações, portarias, normatizações, organização de rede
assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais
assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que
versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados
pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e
Hospital contratualizado.

Art.
4º
-
Nomear
a
Comissão
de
Acompanhamento
da
Contratualização, que será composta pelos seguintes membros:

PODER EXECUTIVO:
- ROSA RONIKELE DE ARAÚJO SARAIVA (TITULAR);
- KÉSSIA GADELHA MAIA (SUPLENTE).

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA:
- ANDREZA NAYARA BATISTA MOREIRA (TITULAR);
- WÉZIA SAMPAIO FREIRE (SUPLENTE).

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da
Contratualização:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e
físico-financeiras, e atestar conforme previsto no Documento
Descritivo;
II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos
financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;
III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital;
IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões,
informações ao Hospital e Secretaria Municipal de Saúde;
V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de
apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de
reunião;
VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria
Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte;
VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o
assunto lhe compete.

Art. 6º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização será
coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de
Saúde.

Parágrafo único - Compete ao coordenador convocar e coordenar as
reuniões e acompanhar a execução das deliberações, receber/reunir os
relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas
das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer
cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por
convocação de seu coordenador.

Art. 8º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de
matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por
solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência
do termo de Convênio 07.02.001/2023

Art. 10 - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta
atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro do corrente ano, revogadas
as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 08 de fevereiro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E3337FA1

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
07.03.01/2023-SEMS. objeto: contratação de empresa prestadora de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de
peças, em equipamentos médico-hospitalares e odontológicos
pertencentes
ao
sistema
de
saúde,
deste
município,
de
responsabilidade da secretaria de saúde, e em conformidade com as
especificações e quantidades constantes do anexo I do edital. tipo:
Menor Preço Por Lote. A comissão de pregão comunica aos
interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio
www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 28 de março de
2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-
e.com.br Formalização de lances: 28 de março de 2023 as
09h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser
obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já
notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br
para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores
informações através do e-mail licitacao@tabuleirodonorte.ce.gov.br .

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:70E53465

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.014/2023-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBAJARA – O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara torna
público para conhecimento dos interessados no aviso de licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.014/2023-PE, a
RETIFICAÇÃO do aviso anteriormente publicado, onde lê-se:
Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material de
limpeza para atender as necessidades das diversas secretarias do