DOE 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº051  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº29/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº29/2023 FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Alaide Maria Freitas Sales
Assistente Técnico
3001285-2
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
3000003-X
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$ 15,00
18 dias
R$270,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
18 dias
R$270,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
18 dias
R$270,00
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº: 00569587 / 2023 VICEGOV OBJETO: Fornecimento de serviço de aceso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará, incluindo acesso 
às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Para que seja possível que toda Vice-Governadoria esteja 
interligada e interagindo em total consonância, faz-se necessário a utilização de pontos de acesso à internet ágil, segura e de alto desempenho que possibilitem o 
acesso a todos os sistemas em toda capital, região metropolitana e interior do Estado com a mesma qualidade. VALOR GLOBAL: R$ 39.588,96 ( trinta e nove 
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.211.20922.03.339040.1.5009100000.0-
4849. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da lei n° 8.666/93. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/
CE, CEP: 60000-000. DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo de n° 00569587/2023, e, fundamentado no Art. 24, inciso XVI da 
lei n° 8.666/93, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE - Emmanuelle Alcantara de Oliveira. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o parecer jurídico anexo aos autos, somos pela 
ratificação deste procedimento, consoante o que preceitua o art.24, inciso XVI da lei nº 8.666/93, para contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, e torno ainda sem efeito a Dispensa de Licitação publicada no DOE de 03 de março de 2023, conforme justificativa 
constante nos autos do Processo Administrativo nº 00569587/2023 - Carla Melo da Escóssia.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº101/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servi-
dora MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300444-1-X, lotado na Escola de Gestão Penitenciara 
e Formação para Ressocialização – EGPR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da 
Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 0242 e 0243, constante do processo NUP nº 18001.001181/2023-41. A aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos 
autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) correspondente ao discriminado 
nos Processos nº 10384073/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº057/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados 
nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) correspondente ao discriminado nos 
Processos nº 01008872/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº059/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos 
autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correspondente ao discriminado nos Processos 
nº 10291547/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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