DOE 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº051  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário a implementação do projeto de bolsas de extensão tecnológica do Projeto Agentes Digitais; IV – VALOR 
DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 39.500,00 (trinta 
e nove mil e quinhentos reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O 
presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/03/2023, para consecução do seu 
objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11190.01.339020.2.76.00.1; 31100001.19.573.412
.11190.03.339020.2.76.00.1; 31100001.19.573.412.11190.09.339020.2.76.00.1; 31100001.19.573.412.11190.11.339020.2.76.00.1; 31100001.19.573.412.
11190.12.339020.2.76.00.1. VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais 
litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2023; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do 
Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº02/2023-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual Nº 
29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 02251290/2023 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário apoiar o desenvolvimento e aprimoramento de produtos e soluções baseados em hardware; IV – VALOR 
DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 18.500,00 
(dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 
O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/03/2023, para consecução do 
seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por 
expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11197.03.339020.27600.1. VII – DO FORO: 
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que 
não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 06 de 
março de 2023; IX – SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão 
Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 
06 de março de 2023.
Adeline de Araujo Lobao da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº06/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM 
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DENISE SÁ MAIA CASSELLI, ocupante do cargo de Assessora 
Especial, matrícula nº 300039-1-8, desta Fundação, a viajar à cidade de SÃO PAULO/SP, no período de 06 á 11/03/2023, a fim de participar do Curso de 
Capacitação Compliance e Governança no Setor Público promovido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa-INSPER, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.561,31 
(um mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 5.735,84 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais 
e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.486,40 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ-
GICO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Luiz Drude de Lacerda
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2022
I – Contratante: Funcap; II – Contratada: CETUS CONSTRUTORA EIRELI; III – INTERVENIENTE: SOP; IV – OBJETO: acréscimo de 50% ao valor 
global do contrato, conforme especificações do processo NUP 31052.000104/2023-37; V – Valor: R$ 3.000.000,00; VI – SIGNATÁRIOS: Luiz Drude de 
Lacerda, Presidente, em exercício, da Funcap, Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, repre-
sentante legal da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2023
Reconheço a necessidade de pagamento do valor total de R$ 1.498,00 à COMERCIAL TREND EIRELI, referente à execução dos serviços de impressão 
do mês de fevereiro de 2023, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número 31052.000135/2023-98. FUNCAP, em Fortaleza, 
07 de março de 2023.
Luiz Drude de Lacerda
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº12/2023
Reconheço a necessidade de pagamento do valor de R$ 8.400,00 aos AVALIADORES Alejandro Pedro Ayala, Alexandre Magno Rodrigues Teixeira, 
Aluísio Marques da Fonseca, Antônio Roberto Xavier, Bruno Anderson Matias da Rocha, Carla Ferreira Rezende, Carlos Alexandre Gomes Costa, Cassio 
Adriano Braz de Aquino, Daniel Brandão Menezes, Davis Pereira de Paula, Eduardo Gomes Machado, Eliane Pinheiro de Sousa, Eliany Nazaré de Oliveira, 
Elnatan Bezerra de Souza, Evanira Rodrigues Maia, Fabrício Carneiro Linhares, Francisca Francivânia Rodrigues Ribeiro Macedo, Francisco Assis Bezerra 
da Cunha, Francisco José de Paula Filho, Francisco Murilo Tavares de Luna, Frederico de Holanda Bastos, Geanne Matos de Andrade, Hélcio Silva dos 
Santos, Henrique Douglas Melo Coutinho, Hugo Marco Consciência Silvestre, Isabel Maria Sabino de Farias, José Cleiton Sousa dos Santos, José Euclides 
Gomes da Silva, Karuza Maria Alves Pereira, Lia Pinheiro Barbosa, Lívia Moreira Barros, Marcel Teixeira, Maria do Socorro Moura Rufino, Maristela 
Inês Osawa Vasconcelos, Mônica Cavalcanti Sá de Abreu, Rafael Castro de Andrade, Reinaldo Barreto Oriá, Roberto Cláudio Fernandes Franco Pompeu, 
Thiago Moura de Araújo, Vandilberto Pereiro Pinto, Vicente José Figueiredo Freitas e Virgínia Célia Cavalcante de Holanda, referente a reunião das Câmaras 
de Assessoramento e Avaliação Técnico-Científica da Funcap, realizada em dezembro/2022, para avaliação das propostas submetidas ao Edital 04/2022 
– Programa de Bolsa de Produtividade em Pesquisa, Estímulo à Interiorização e Inovação Tecnológica – BPI, em conformidade com as especificações do 
processo administrativo de número 31052.000143/2023-34. FUNCAP, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luiz Drude de Lacerda
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO