DOE 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº051  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023
ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no 
certame, no valor de R$ 1.849.293,99 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos)., tida por 
vencedora. CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 6.1.Os serviços objetos da TOMADA DE PREÇO 
Nº 20220045/SOP serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comissão a ser designada pela 
SOP, a qual deverá ter perfil para desempenhar tais tarefas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o acompanhamento de que trata o Item anterior, compete ao 
GESTOR, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da ANUENTE e seus prepostos, todas as providências necessárias ao bom andamento da 
execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, indicará no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da expedição da Ordem de 
Serviço, a Comissão de Fiscalização que acompanhará o contrato a ser assinado entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO 7.1.Ratificam, 
SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos da TOMADA DE PREÇO Nº 20220045/SOP, e seus adendos e atas, que não sejam incompatíveis com a 
transferência e sub-rogação que ora se empreende. CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8.1.A Superintendência de Obras Públicas – SOP provi-
denciará a publicação deste termo junto ao Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1.Os efeitos jurídicos da presente 
Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data da assinatura deste termo. E, por assim haverem acordado, assinam este Termo, em 02 (duas) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; SIGNATÁRIOS:FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP), ELIANA NUNES ESTRELA (SECRETÁRIA DA SEDUC/ SUB-ROGADA) E ÍTALO MARCOS 
FAÇANHA MAIA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI - CONTRATADA). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza, 01 de março de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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VIPROC:09320644/2022
CORRIGENDA AO 1º ADITIVO
CONTRATO Nº150/2022
No Diário Oficial Nº 235, de 25 de novembro de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 150/2022: Onde se lê: “1.3. O prazo 
de vigência fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia 22/03/2023, findando em 21/05/2023;” Leia-se: “1.3. O prazo 
de vigência fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do dia 22/03/2023, findando em 21/05/2023;” SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 225, de 10 de novembro de 2022, que publicou o CONTRATO DE Nº 336/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP. Onde se lê: O preço contratual global importa na quantia 
de R$ 1.056.958,80 (um milhão, cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), Leia-se: O preço contratual global importa na 
quantia de R$ 1.056.759,56 (um milhão, cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) Fortaleza, 09 de março de 2023.
Jose Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO ORIGINÁRIO DA CAGECE
PREGÃO ELETRÔNICO 20220017- ITEM 02
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as razões 
expostas na justificativa técnica constante no processo 1006.000622/2022-66 e considerando que esta CAGECE realizará credenciamento que contemplará 
a contratação de empresa para execução de análises de serviços topográficos e cadastrais, utilizados para compor projetos de implantação e ampliação dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de diversos municípios do Estado do Ceará e Região Metropolitana, objeto este contemplado 
na presente licitação, decide pela REVOGAÇÃO do item nº02, do Pregão Eletrônico nº20220017, cujo objeto é Contratação de serviços topográficos e 
cadastrais a serem utilizados para subsidiar projetos de implantação, ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água e sistemas de esgotamento 
sanitário, por demanda, no âmbito do Estado do Ceará, tudo em conformidade aos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/16, por inviabilidade de convalidação 
do ato, que constitui por razões de interesse público óbice à continuidade do certame quanto a este item, por ser a medida que, no contexto, melhor protege 
o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0046/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA. OBJETO: Execução de 
Travessias com Trechos em Método não Destrutivo – MND e Método Convencional (Destrutivo) da Rede de Distribuição do Sistema de Abastecimento 
de Água de Russas-CE, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20220040-CAGECE 
- Contrato nº46/2023-DJU-Cagece - Processo nº 1014.000076/2022-09-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta) dias. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.490.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa mil reais) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 2 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; 
José Carlos Lima Asfor , Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes Ribeiro, Representante da Contratada.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Nº DO PROCESSO:07298816/2019
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2021/SECITECE/MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE; II - OBJETO: Cons-
titui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias a partir de 03 de fevereiro de 2023, nos termos previstos 
na Cláusula Nona e demais legislações aplicáveis; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais Cláusulas do Convênio Original não alteradas por este instrumento; V - DATA E ASSINANTES: Sandra Maria Nunes Monteiro, SECRETÁRIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, e José Maria de Oliveira Lucena, PREFEITO DE LIMOEIRO DO NORTE.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº01/2023-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual Nº 
29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 02251509/2023 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes