DOE 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº051 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 00119646 / 2023 FUNECE OBJETO: Contratação de avaliadora, Tereza Maria de Oliveira, designado pelo Conselho Estadual de
Educação, para avaliação prévia da autorização para reconhecimento do curso de Administração Pública UAB (Bacharelado). JUSTIFICATIVA:
O Conselho de Educação-CEE é responsável pela formulação de políticas para a regularização e a supervisão de Instituições de Educação Superior (IES),
públicas e privadas, pertencentes ao sistema estadual de educação superior. Conforme o Decreto Estadual nº 29.159, de 16/01/2008, é da sua alçada
autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnológico) VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (
Hum mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7703-31200001.12.364.451.20379.03.339036.1.5999200000.1 PF 3101010022020C 12586-
31200001.12.364.451.20379.03.339047.1.5999200000.1 PF3101010022020C FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inciso II da
Lei n.º 8.666/93 CONTRATADA: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação
nº 02/2023, para PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE,
referente à Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, para PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.
Luzia Elisandra Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº04/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500
(3º ao 9º andar), bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº 005.170.153-
74, residente e domiciliada nesta Capital, com a superveniência da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS, situada na Avenida Alberto Craveiro,
2575, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada INTERVENIENTE, neste
ato representada por sua Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 144.324.043-53,
residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.227.070/0001-73, com sede na
Rua Inês Brasil, nº 298, bairro Boa Vista/Castelão, CEP 60.867-540, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu
representante legal Sr. TALES EMANUEL VERISSIMO PEREIRA ARAUJO, brasileiro, natural de Mossoró/RN, Solteiro, nascido em 18/06/1993, empre-
sário, portador do CPF nº 101.762.164-05, Carteira de Identidade nº 002.482.346 – SSP/RN, residente e domiciliado a Rua Mestre Canuto, nº 15, Alto do São
Manoel, Mossoró/RN, CEP 59.631-050. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a execução dos serviços comuns de engenharia para MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS DOIS POSTES DE ENERGIA (UC9005535) E (UCE9005536) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, com
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, do edital de Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP, Ata de Registro de Preços nº
14818/2022, e seus anexos e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20220023-SOP, Ata de Registro de Preços nº 14818/2022, oriunda da Superintendência de Obras Públicas – SOP, com fulcro no art. 11 da
Lei Federal nº 10.520/02, art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93, art. 15 do Decreto Federal nº 7.892/13, art. 1º do Decreto Estadual nº 32.824/18 e o Decreto
Estadual nº 33.969/21 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 123.431,01 (cento
e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e um centavo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 368 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SECULT E DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
ARTE E CULTURA CEARENSE Ação: 20705 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DAS COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS DA SEDE
- SECULT. DOTAÇÃO: 8260 - 27100003.13.392.421.20705.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: LUÍSA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e TALES EMANUEL VERISSIMO
PEREIRA ARAUJO - CETUS CONTRUTORA LTDA e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA
DE OBRAS PÚBLICAS.
Luísa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023/SECULT
PROCESSO Nº27001.000374/2023-76
Espécie: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT, E ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL TEATRO DA BOCA RICA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação
Legal: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO se fundamenta nas disposições do CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DO IV SEMINÁRIO DE
FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO DO CICLO CARNAVALESCO DO CEARÁ 2023, publicado no Diário Oficial; a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua
cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para
celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, de
que tratam a Lei Federal nº 13.019/2014, e a LC nº 119/2012; na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura
(SIEC), atualizada pela LC nº 220/2020; no Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta, e suas alterações; na Lei Estadual nº
13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016,
que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE COLABORAÇÃO se baseia, ainda,
nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000374/2023-76. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a
concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta a PARCEIRA para realização e execução do projeto ‘ESTRELA BRILHANTE IV Seminário
de Formação, Avaliação e Planejamento do Ciclo Carnavalesco – 2023’, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independen-
temente de sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, dá-se o valor global de R$
166.666,67 (cento e sessenta e sei mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos
dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° MAPP: 611 - XV EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO¿
2023, Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE, Ação: 11495 - PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS
CICLOS DE TRADIÇÃO POPULAR, PF: 2704010022023I, Dotação: 1939 - 27200004.13.391.421.11495.03.335041.1.7591200070.1, que serão creditados
em conta bancária específica, e R$ 16.666,67 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), oferecidos como contrapartida em
bens e serviços pela Parceira, devendo estes serem detalhadamente comprovados. Vigência: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem vigência de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 07 de março de 2023. Assinantes: Luísa Cela
de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL TEATRO DA BOCA RICA - PARCEIRA.
Luísa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº076/2023
NUP:27001.000369/2023-63
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E CAIO CASTELO BRANCO MONTEIRO BENEVIDES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial
do Estado datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000369/2023-63. Objeto:
Constitui objeto do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE
CULTURAL para execução do Projeto “TURNÊ IMPERMANENTE DE CAIO CASTELO” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCEN-
TIVO ÀS ARTES, e conforme Plano de Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação
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