DOE 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº051  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA - AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA. A Prefeitura Municipal de Aracoiaba através da Secretaria de Finanças torna público o Extrato de Acordo de Cooperação 
Técnica. Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em 
folha de pagamento. CESSIONÁRIA: Municipio de Aracoiaba-CE – CEDENTE: Digitalconsig Sistemas LTDA. Data da assinatura: 03/02/2023 com 
vigência de 60 meses. Aracoiaba-CE 14 de março de 2023. Paulo Marcelo Rafael de Castro - Secretário de Finanças
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES - Aviso de Julgamento. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, 
torna público que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2023.02.28.1, sendo o seguinte: Empresa Vencedora - R COSME BEZERRA - 
ME, vencedora junto ao Lote Único, por ter apresentado o melhor preço na etapa de lances, sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às 
exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da CPL ou através da plataforma eletrônica: www.licitacoesmilagres.com.br, pelo telefone 
(88) 3553-1255 e ainda através do e-mail: milagresceara@outlookcom. Milagres/CE, 14 de março de 2023. Luan dos Santos Ferreira - Pregoeiro Oficial.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.02.27.1. A Pregoeira Oficial da Prefeitura 
Municipal de Assaré/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.02.27.1, do qual fora declarada vencedora a seguinte empresa: Omega 
Distribuidora de Produtos Alimenticios EIRELI vencedora junto ao Lote 01, por apresentar o melhor preço na disputa de lances. A mesma fora declarada 
habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Informações: Sala da Comissão de Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613. 
Assaré/CE, 14 de março de 2023. Mickaelly Lohane Morais Tributino - Pregoeira Oficial.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Graça – Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no próximo dia 03 de 
Abril de 2023, às 14:00h, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços nº 00.002/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de locação de softwares, para atender as necessidades de diversas Secretarias do Município de Graça-CE. O edital estará à disposição 
dos interessados nos dias úteis após esta publicação site: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, www.graca.ce.gov.br/. e no horário de 08:00 às 12:00h e das 
14:00h às 17:00hs, na Av. José Cândido de Carvalho, nº 483, Centro. Graça/CE, em 13 de março de 2023.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação comunica que no próximo dia 31 de março 
de 2023, às 10:00h, estará abrindo licitação na modalidade Tomada de Preços nº 01/2023-CMVC, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria e 
consultoria em contabilidade, e em controle interno, junto a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE. O edital estará à disposição dos interessados nos dias 
úteis após esta publicação no site: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.camaravicosadoceara.ce.gov.br/. e no horário de 08:00 às 13:30h, na Av Major 
Felizardo de Pinho Pessoa, s/n – Centro. Viçosa do Ceará/CE, em 14 de março de 2023.
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Câmara Municipal de Quixeramobim - PROMULGAÇÃO - Por este ato de Promulgação, a Presidência desta Casa Legislativa, por obediência ao art. 
30, XV do Regimento Interno, PROMULGA o DECRETO nº 008/2023 que dispõe sobre a apreciação do Parecer do TCE nº 096/21, sobre as contas de 
governo de 2016, recomendando a REJEIÇÃO do referido parecer, com as devidas justificativas. A proposição foi votada e aprovada por unanimidade pelo 
plenário, em 08/03/2023, em única votação como determina o art. 185 do Regimento Interno, determinando sua publicação nos sites oficiais do município. 
Quixeramobim/CE, 09 de março de 2023. Igor Costa Martins - Presidente CMQ.
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