DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3167 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Senhor, Ariovaldo Soares Teles, Vereador, para 
viajar no período de 16 e 17 de Março de 2023, com objetivo de 
participar do Seminário AVIPRECE Gestão Pública, promovido pela 
Associação dos Vice-Prefeitos do Ceará, que acontecerá no Hotel 
Mareiro, na cidade de Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 960,00 (novecentos e 
sessenta reais), correspondente a concessão de 2 (duas) Diárias 
conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 15 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara   
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:3E50607E 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 010/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Senhor, Valmir de Sousa Brasil, Vereador, para 
viajar no período de 16 e 17 de Março de 2023, com objetivo de 
participar do Seminário AVIPRECE Gestão Pública, promovido pela 
Associação dos Vice-Prefeitos do Ceará, que acontecerá no Hotel 
Mareiro, na cidade de Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 960,00 (novecentos e 
sessenta reais), correspondente a concessão de 2 (duas) Diárias 
conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 15 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara   
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:5B936496 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA 011/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de 
deslocamento da sede deste Município, para desempenhar funções de 
interesse desta Câmara. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar a Senhora, Roberci Vânia de Oliveira, Vereadora, 
para viajar no período de 16 e 17 de Março de 2023, com objetivo de 
participar do Seminário AVIPRECE Gestão Pública, promovido pela 
Associação dos Vice-Prefeitos do Ceará, que acontecerá no Hotel 
Mareiro, na cidade de Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 960,00 (novecentos e 
sessenta reais), correspondente a concessão de 2 (duas) Diárias 
conforme Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica ainda, autorizado o uso do veículo oficial da 
Câmara para o devido deslocamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência em, 15 de Março de 2023. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara   
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:A4E76B61 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ 
 
GABINETE MUNICIPAL 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1503.01/2023, DE 15 DE MARÇO 
DE 2023.  
  
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 
1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DIRETA E INDIRETA. 
  
ALEXANDRE 
FELIX 
DUTRA, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Ararendá/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma 
própria, regras específicas para o cumprimento das determinações 
gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas 
jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021; 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º. Este decreto dispõe sobre normas de licitação e contratos 
administrativos para a Administração Pública direta e indireta do 
Município de Ararendá, nos termos previstos na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021. 
  
§ 1º. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar as normas 
gerais previstas na legislação federal e as normas específicas deste 
decreto para a realização de licitação e a formalização e execução de 
contratos. 
  
§ 2º. O Poder Legislativo Municipal poderá utilizar deste Decreto. 
  
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS 
Seção I