DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3167 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de 
Barbalha/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e; 
  
CONSIDERANDO a o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição 
Federal que prevê que as instituições privadas poderão participar de 
forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes 
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo 
preferência às entidades filantrópicas e as sem bens lucrativos; 
  
CONSIDERANDO que a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 
30, inciso VII), art. 17 inciso III e art. 18, inciso I da lei Orgânica da 
Saúde, compete ao município e supletivamente, ao Estado, gerir e 
executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, 
podendo recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados 
pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública 
forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária; 
  
CONSIDERANDO o contido no art. 16, inciso XIV da Lei nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990; 
CONSIDERANDO a aplicabilidade aos Estados, Distrito Federal e 
aos municípios, das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) e da Legislação 
Complementar Aplicável; 
  
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 001/2017/GM/MS, 
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas 
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o 
funcionamento do Sistema Único de Saúde. 
  
CONSIDERANDO o Manual de Orientações para Contratação de 
Serviços no Sistema Único de Saúde do Ministério de Saúde – 1ª 
Edição – Brasília 2017; 
  
CONSIDERANDO Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94 
(artigo 25, caput), Lei Complementar nº 141, Lei Federal nº 8.080/90, 
Portaria de Consolidação GM/MS nº 005/2017, que regulamenta as 
normas sobre as ações e serviços de saúde, Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 006/2017, que regulamenta o financiamento e a 
transferência de recursos do SUS e Decreto nº 7.508/2011 sem 
prejuízo das demais normas pertinentes, Portaria GM/MS nº 25/2023, 
que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das Ações e 
Serviços de Saúde no grupo de Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 
  
CONSIDERANDO que compete a Gestão Municipal do SUS, o 
comando único sobre as ações e serviços de saúde no município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR aos seguintes servidores para compor a Comissão 
para condução do processo de Chamamento Público nº 001/2023 
para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, 
ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, 
INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTAS 
MÉDICAS ESPECIALIZADAS, CONSULTAS NÃO MÉDICAS 
ESPECIALIZADAS, TERAPIAS ESPECIALIZADAS, CIRURGIAS 
AMBULATORIAS, EXAMES ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, TRATAMENTOS AMBULATORIAIS 
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DISPENSAÇÃO DE 
ÓRTESES E PRÓTESES, TRANSPLANTES E SERVIÇOS 
HOSPITALARES, 
A 
SEREM 
INTEGRADOS 
NA 
REDE 
REGIONALIZADA 
E 
HIERARQUIZADA 
DE 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PRÓPRIA 
E DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, EM 
CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS): 
  
Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira 
CPF 011.940.873-29 
PRESIDENTE 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
CPF 569.161.163-15 
MEMBRO 
José Rogério Gonçalves 
CPF 999.805.683-72 
MEMBRO 
Priscilla Couto de Sampaio Morais 
CPF 014.638.973-59 
MEMBRO 
Rita Fabiana Arrais do Nascimento 
CPF 829.983.533-04 
MEMBRO 
Swianne Duarte Araújo 
CPF 012.312.913-38 
MEMBRO 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 28 de fevereiro de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:BE97ECF3 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE RETIFICAÇÃO 
 
AVISO DE RETIFICAÇÃO 
  
O Pregoeiro Oficial do Município de Barbalha/CE torna público, que 
no Aviso de Julgamento Referente ao Pregão Eletrônico n° 
2023.02.27.1 - SRP, cujo objeto é o registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de fraldas descartáveis infantis, geriátricas e 
lenços umedecidos para atender às demandas da Secretaria Municipal 
de Saúde do Município de Barbalha/CE, devido à um pedido de 
desistência solicitado pela empresa detentora da melhor oferta para o 
lote 03 - Fraldas geriátricas (oriundas de demandas de ordem judicial), 
foi realizada a convocação dos licitantes remanescentes melhores 
colocados para o referido lote, corrige-se portanto, a empresa 
detentora da melhor oferta. Onde se lê: HM COMERCIO DE 
MATERIAL CIRURGICO LTDA, leia-se LUCINEIDE DE 
SOUSA CARVALHO ME. Maiores informações na sede da 
Comissão de Licitação, sito na Av. Domingos S. Miranda, nº 715 - 
Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria, Barbalha/CE, pelo telefone (88) 
3532-2459, no horário de 08:00 às 12:00 horas.  
  
Barbalha/CE, 15 de março de 2023.  
  
GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA. 
Pregoeiro Oficial do Município. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:94F1F263 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Barro, em cumprimento da ratificação procedida pela Sra. Ordenadora 
de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Amanda Aquino 
Rodrigues Feitosa, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Dispensa de Licitação nº 2023.03.15-1, conforme segue: Objeto: 
Contratação de serviços especializados a serem prestados na 
realização de Coalizão Tarsal Bilateral, em favor da menor Maria 
Gabriela da Silva Pereira, conforme solicitação médica.Favorecido: 
FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA. Valor Global: R$ 
22.040,00 (vinte e dois mil e quarenta reais). Fundamento Legal: 
Art. 24, inciso IV, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas 
alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida 
pela Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pela Sra. 
Amanda Aquino Rodrigues Feitosa, Ordenadora de Despesas da 
Secretaria Municipal de Saúde.Barro/CE, 15 de março de 2023. 
  
FERNANDA ALVES FERNANDES 
Presidente da CPL