DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3167 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente 
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; 
V – Escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e 
divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo 
o zoneamento da Justiça Eleitoral; 
VI – Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos 
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus 
respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como 
proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução 
regulamentadora do pleito; 
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda 
Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a 
segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do 
processo de escolha; e 
IX – Resolver os casos omissos. 
Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, 
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução 
específica. 
Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial 
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com 
a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as 
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem 
como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes 
verificados. 
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Mombaça, 13 de março de 2023. 
  
MARIA HELOIZA ALEXANDRE MARQUES 
Presidente do CMDCA de Mombaça  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:80E8AED1 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023SISP-DP 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023SISP-DP, Processo Nº 
2023.03.15.01, com vistas à previsão de despesas com fornecimento 
de energia elétrica para TANQUES DE LEITE (TROCA DE 
TITULARIDADE 
DOS 
MEDIDORES 
Nº 
011537028; 
Nº 
011536826; Nº 011536519; Nº 011537738; Nº 011536524), 
localizados respectivamente no Sítio Cruzinha, Cangati (Sede do 
Distrito), Sítio Lagoa do Sitonho, Boa Vista (Sede do Distrito), Sítio 
Carnaubinha (Distrito de Boa Vista), Zona Rural do município de 
Mombaça 
– 
Ceará, 
com 
Dotação 
Orçamentária 
0601.20122.00042.012, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, com valor 
estimado da despesa mensal em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada 
localidade mencionada e valor estimado da despesa global em R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), e com folha de nº 004 (quatro), cujo ato 
autorizou sua lavratura. 
  
Mombaça – CE, 15 de março de 2023. 
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:8F4E2863 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EDITAL Nº 12/2023SMS - RESULTADO E CONVOCAÇÃO DO 
CLASSIFICADO NA SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
MÉDICO APS (3) 
 
A secretária Municipal de Saúde, Liane Evangelista de Alencar no 
uso de suas atribuições legais, considerando as demandas temporárias 
de excepcional interesse público nos estabelecimentos de saúde da 
Rede Municipal, considerando também a autorização contida na Lei 
Complementar Nº 801/2021, de 09 de Abril de 2021, divulga 
resultado final e convocação dos classificados na seleção de 
contratação temporária EDITAL Nº 10/2023-SMS-3- MÉDICO APS 
  
Os candidatos aprovados deverão se apresentar na sede da Secretaria 
de Saúde, localizada na rua Dr. José Carneiro, 156, Mombaça-CE, no 
período de 15 a 17 de março de 2023, no horário de 08:00h às 
12:00h e de 14:00h às 17:00h, munidos dos documentos pessoais: 
cópias de RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho (PIS), Foto 
3x4, Carteira do Conselho, Conta Corrente (Banco do Brasil), 
Certidão de Casamento (se houver), Certidão de nascimento do filho 
(se houver) e comprovante de residência. 
  
MÉDICO APS 
  
CLASSIFICAÇÃO 
Nº 
DA 
INCRIÇÃO 
NOME 
NOTA SITUAÇÃO 
01 
01 
JAMILLY 
LUNA 
DO 
NASCIMENTO 
80 
CLASSIFICADO 
02 
02 
ANTONIO 
CARLOS 
SILVA 
DO 
NASCIMENTO FILHO 
75 
CLASSIFICADO 
  
Mombaça-CE, 14 de março de 2023 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:D25EB72C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220001 - 
SEFIN. 
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2021-SEFIN 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE 
OFICIAL 
DA 
PREFEITURA, 
QUE 
DISPONIBILIZE 
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, 
DECRETOS, 
PORTARIAS, 
EDITAIS, 
LEIS, 
FROTA 
DE 
VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, BANNERS, NOTÍCIAS, LRF 
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E - SIC E OUVIDORIA 
PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À 
INFORMAÇÃO, SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANNTES DO PRJETO BÁSICO, 
ANEXO I. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA através da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS - SEFIN. 
  
CONTRATADA: A AMARO F DA SILVA EPP, CNPJ Nº 
14.769.245/0001-92 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência dos 
CONTRATOS Nº 20220218; 20220219 – SEDUC, por mais 12 
(doze) meses, a contar do dia 31 de dezembro de 2022, extinguindo-
se em 31 de dezembro de 2023.  
  
DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2022.