DOMCE 16/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3167 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               167 
 
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de março de 2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Anexo I 
  
Valores das diárias 
  
Nº DE ORDEM 
CARGO/FUNÇÃO 
SIMBOLOGIA 
Distância <200Km 
Distância >200Km 
Outro Estado 
Distrito Federal 
1 
Prefeito / Vice-prefeito 
- 
- 
R$ 600,00 
R$ 800,00 
R$ 1.100,00 
2 
Secretários Municipais 
Lei Municipal n° 649/2016 
- 
R$ 300,00 
R$ 400,00 
R$ 600,00 
3 
Procurador Geral do Município / Procurador Jurídico 
Adjunto / Chefe de Gabinete / Controlador Geral / 
Chefe do Setor de Transporte 
Lei Municipal n° 774/2021 
- 
R$ 300,00 
R$ 400,00 
R$ 600,00 
4 
Cargos Comissionado 
CC - I a CC - XII 
- 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
R$ 400,00 
5 
Cargos Comissionado 
CC - XIII a CC - XXIII 
- 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
R$ 400,00 
6 
Motoristas 
- 
R$ 60,00 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
7 
Demais servidores efetivos 
- 
R$ 60,00 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
  
Anexo II 
Solicitação de diárias 
  
Nome da Instituição 
  
Data ___/___/___ 
  
Nome do Servidor 
  
CPF 
  
Valor da Diária 
  
Destino/cidade/Estado 
  
Motivo da viagem 
  
Quando transporte de Passageiros (Nome completo dos mesmos) 
  
Meio de Transporte (se veículo Oficial – dados como Nº da Placa) 
  
Assinatura Servidor 
  
Assinatura Secretário ou Prefeito 
  
Anexo III 
Prestação de Contas - Relatório de Viagem 
  
Nome da Instituição 
  
Data ___/___/___ 
  
Nome do Servidor 
  
CPF 
  
Secretária/Departamento/Setor 
  
Comprovantes da Efetivação da viagem 
  
Atividades Realizadas: 
  
Justificativa: 
  
Aprovação da Autoridade Solicitante: 
  
Data ___/___/___ 
  
Assinatura 
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:45B6A18F