DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
autarquias interfederativas, assim como 17 pontuou os prazos legais estabelecidos pela Lei n. 14026/2020, que precisam ser cumpridos 18 pelas autarquias
e pelos prestadores de serviço, notadamente o prazo de 2033 para a 19 universalização para os municípios com viabilidade econômica, e 2039 para os muni-
cípios 20 sem viabilidade econômico-financeira. Ratificou que os membros do Colegiado são os 21 prefeitos em exercício dos municípios, tal como esclareceu
acerca da estrutura 22 organizacional das autarquias que contemplam o Colegiado, o Comitê Técnico e o Conselho 23 Participativo. O comitê técnico é
formado por 11. membros, sendo 3 do governo do estado, 24 entre eles o Secretário-Executivo de Saneamento, e 8 membros propostos pelos municípios, 25
acerca dos quais sugeriu-se um nome da ASSEMAE, um nome da APRECE e os municípios 26 propuseram outros 6 nomes de servidores da região. Escla-
receu sobre o processo de 27 votação das matérias que prevê maioria simples para as pautas da reunião. Tratou as 28 obrigações do colegiado. Esclareceu
que os municípios regulados pela ARCE manter-se-iam 29 regulados pela ARCE e aqueles regulados pela ARIS manter-se-iam regulados pela ARIS, 30
enquanto os municípios que não possuem regulação, passariam a ser regulados pela ARCE, 31 até definição em contrário das autarquias. Em seguida, tratou
das competências dos Comitês 32 Técnicos e dos Conselhos Participativos e ratificou a importância da eleição dos Comitês 33 Técnicos para o devido
funcionamento da autarquia. Esclareceu que a autarquia possui um 34 regimento provisório estabelecido por decreto, mas que se faz necessária a criação de
um 35 grupo de trabalho para elaboração de um regimento definitivo, visto que o Governo do 36 Estado não pode definir o regimento de uma autarquia
interfederativa. Acerca da pauta de 37 Parceria Público-Privada do Crato, o Secretário-Geral das autarquias e areceu que foi 38 elaborada uma manifestação
ad referendum na ausência do comitê técnico da MRAE 39 Centro-Sul, para não atrasar o processo do município do Crato, contudo ela precisa ser 40 refe-
rendada pelo colegiado para dar segurança jurídica. O Presidente das autarquias 41 interfederativas, Governador Camilo Santana, em palavra, ratificou a
importância da 42 regionalização para as concessões de água e esgoto, tal como os prazos legais, como a 43 necessidade de referendar todos os contratos até
o final de 2022, e a universalização até 44 2033, e até março de 2022 para realizar as alterações e dezembro de 2022 para os Planos 45 Municipais de Sane-
amento Básico. Ratificou o compromisso do Governo do Estado para que 46 a universalização ocorra até 2033, e o compromisso de buscar recursos das mais
variadas 47 fontes como financiamentos, recursos próprios, recursos do Governo do Estado. O 48 presidente das Microrregiões de Água e Esgoto abriu a
palavra para os membros, no qual um 49 Prefeito o questionou acerca da lei que exige o pagamento pelos serviços de esgotamento 50 sanitário, acerca do
qual o Secretário-Geral esclareceu que já é exigência legal a ligação à 51 rede de esgoto, caracterizando-se inclusive como crime ambiental o seu não cumpri-
mento. 52 Em seguida, esclareceu que a Lei 14026/2020 estabeleceu a possibilidade de cobrança pela 53 disponibilidade de rede de esgoto, porém é neces-
sária que esta cobrança seja normatizada. 54 O Prefeito do Crato fez uma fala esclarecendo acerca da situação dos estudos de PPP. O 55 Prefeito Paulo César
questionou acerca da elaboração de um plano de ação. O Secretário- 56 Geral respondeu que essa será uma das pautas do Colegiado a ser discutido nas
autarquias. 57 O Presidente do Colegiado complementou que poderão ser definidos critérios para a 58 priorização dos investimentos. O Secretário-Geral
esclareceu que as regiões Centro-Norte e 59 Centro-Sul, já possuem uma PPP em andamento. O Presidente das MRAE ratificou que a 60 meta é captar
recursos e universalizar o serviço de esgotamento sanitário, por isso está em 61 andamento uma PPP para Fortaleza e o Cariri visando atrair investimentos
privados nas duas 62 regiões, cuja perspectiva é que seja submetida ao Colegiado em 2022. Junior Castro, Prefeito 63 de Chorozinho, parabenizou a inicia-
tiva do Governo do Estado pelo Fortalecimento 64 Institucional e esclareceu que o processo de mobilização para a indicação dos membros do 65 Comitê
Técnico visou ser democrático, não se resumindo aos municípios grandes, mas à 66 escolha de técnicos que pudessem contribuir pelo engrandecimento do
setor de 67 saneamento junto às autarquias considerando as demandas dos municípios grandes e 68 pequenos. O Prefeito Adail Machado parabenizou o
Governador e demais pela iniciativa e 69 pela reunião, e citou diversas ações que estão ocorrendo no município, inclusive com a 70 atuação do SISAR, em
seguida, solicitou esclarecimentos do que seria possível fazer para 71 retomar as intervenções em dois distritos de Guaraciaba cujas obras estão paralisadas.
Um 72 Prefeito questionou acerca da estruturação das MRAE, o Presidente esclareceu que a MRAE 73 Oeste possui 53 municípios, incluindo a RM de
Sobral, MRAE Centro Norte tem 84 74 municípios, incluindo a RM de Fortaleza e a MRAE Centro Sul tem 47 municípios, incluindo a 75 RM do Cariri.
Além disso, esclareceu que a regionalização visa evitar que sejam realizados 76 investimentos somente no “filé”, ou seja, os municípios com superavit. Em
seguida, o 77 Presidente deu início à eleição dos membros dos Comitês Técnicos, citando os nomes que 78 foram sugeridos pelos municípios e os membros
propostos pelo Estado, tal como seus 79 cargos e vínculos. São eles: Francisco António Ramos Pinto, Supervisor de Licenciamento e 80 Fiscalização do
Instituto do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de ltapipoca, Prisco 81 Bezerra Junior, Arquiteto Urbanista da SEUMA/COUTB, Francisca Wilcilane
Barreto 82 Pinheiro, Professora da Prefeitura Municipal de Redenção, Gilson Nogueira do 83 Nascimento, Técnico Químico do SAAE de Morada Nova,
Antonio Jessé Pimentel, 84 Assistente de Administração do SAAE de Quixeramobim, Pedro Elias Carvalho Maia de 85 Oliveira, Arquiteto e Urbanista da
Prefeitura Municipal do Aracati, Paulo Gomes, 86 Secretário de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mauriti, Manoel 87 Gomes Coutinho,
Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Quiterianépolis, 88 Orleam Rafael Novais de Alencar, Técnico em Eletromecânica da Prefeitura
Municipal do 89 Crato, Daniel Maciel de Melo Peixoto, Diretor Financeiro do SAAE de !cá, Cícero Kaique 90 Oliveira Silva, Agente Administrativo da
Prefeitura Municipal de Campos Sales, Jane Kelly 91 Soares de Araújo, Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Cedro, Gustavo Paiva 92 Weyne
Rodrigues, Diretor-Presidente do SAAE de Sobral, Izauro Machado Portela Neto, 93 Pedagogo da Prefeitura Municipal de Crateús, Francisco Hélio Holanda
Freitas, Engenheiro 94 Civil da Prefeitura Municipal de IPU, Jaime Gomes da Fonseca Filho, Secretário-Executivo 95 dos Recursos Hídricos da Prefeitura
Municipal de São Benedito, José Santiago Monteiro 96 Filho, Agente administrativo e Superintendente do SAAE de Camocim, Anselmo Theodoro 97 dos
Santos, Auxiliar Administrativo/Assessor Administrativo do SAAE de Nova Russas, 98 Daniel Camurça, Assessor de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Recursos Hídricos 99 da APRECE, Cícero Junier Barreto, representante da ASSEMAE, Marcella Facó Soares, 100 Coordenadora de Saneamento da
Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, 101 Gianni Lima, Assessoria de Projetos Especiais — ASPRO da Secretaria de Recursos Hídricos
102 do Governo do Estado do Ceará, Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa Secretário- 103 Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades do Governo
do Estado do Ceará. Em 104 seguida, o Presidente colocou para votação, em que todos os prefeitos concordaram, 105 permanecendo como estavam (segue
em anexo, a composição dos Comitês). O Prefeito de 106 Itaitinga registrou a recomendação que o servidor Inácio Parente poderia participar dos 107 Grupos
de Trabalho que vierem a ser formados na temática de engenharia, ao qual foi i08 veementemente acatada pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, que
reforçou o 109 reconhecimento técnico do servidor. O Presidente da MRAE, Governador Camilo Santana, 110 passou a palavra para o Secretário-Geral. O
Prefeito de São Gonçalo do Amarante, Marcelo 111 Teles, solicitou priorização das obras da Taiba, pois está prejudicando o turismo e economia 112 local
e parabenizou a iniciativa. O Presidente informou que será feito os devidos 113 encaminhamentos junto à Companhia de Água e Esgoto responsável pela
obra. O Secretário- 114 Geral assumiu a palavra passada pelo Presidente, e ratificou que o Regimento atual é 115 provisório e propôs, conforme pauta ante-
riormente informada por ofício, que seja formado 116 um Grupo de Trabalho para elaboração do Regimento Permanente. Por fim, votou-se pela 117 Apro-
vação da manifestação técnica do Secretário-geral sobre o prosseguimento da 118 Concessão Pública do serviço de esgotamento do muniçípip do Crato.
Prefeito Gledson 119 Bezerra, Prefeito de Juazeiro, manifestou-se cumprimentando a todos e, em seguida, 120 informou a necessidade de submeter o projeto
à assessoria jurídica; do município para que 121 haja manifestação. O prefeito Paulo César Feitosa fez uma fala esclarecendo sobre o papel 122 das autarquias
em busca da universalização. O Secretário-Geral esclareceu que a PPP do 123 Crato já estava em andamento antes da publicação da Lei, de forma que foi
elaborada uma 124 manifestação ad referendum na ausência do comitê técnico da MRAE Centro-Sul, para não 125 atrasar o processo do município do Crato,
contudo ela precisa ser referendada pelo 126 colegiada para dar segurança jurídica. O Prefeito Zé Ailton do Crato agradeceu ao 127 questionamento do
Prefeito Gledson e ratificou que o procedimento trata-se somente de 128 uma formalidade para dar legalidade ao processo de Concessão cujos estudos ocorrem
há 2 129 anos. Historicizou acerca da elaboração do Projeto, estimado em 2 bilhões de reais, falou 130 sobre o Parecer técnico emitido pelo Secretário-Geral
da MRAE Centro Sul, citou que ainda 131 está no aguardo do parecer do Tribunal de Contas e que ao recebê-lo será lançado o edital. 132 Foram realizadas
duas audiências públicas e uma consulta pública por 60 dias. O Secretário- 133 Geral comunicou que seria dada continuidade no referendo do parecer por
unanimidade, 134 visto a concordância da Prefeitura de Juazeiro, e informou que em breve o processo de PPP 135 dos sistemas de esgotamento sanitário da
MRAE Centro-Sul, também seria submetida à 136 autarquia. Informou ainda acerca da Consulta Pública que ficará disponível por 15 dias, dos 137 aditivos
dos contratos da Cagece que serão submetidos aos Comitês Técnicos, e aos 138 Colegiadas e posteriormente à ARCE. O Prefeito Paulo César Feitosa ques-
tionou se os 139 aditamentos se referiam às alterações das metas previstas na lei. O Secretário-Geral 140 esclareceu que, com as Microrregiões, faz-se
necessário os aditivos que unifiquem os 141 contratos da Cagece, adequando inclusive prazos e metas de acordo com a demanda. O 142 Prefeito Paulo César
Feitosa questionou se um município optar pela privatização do 143 esgotamento sanitário, se seria possível mesmo após a unificação dos contratos. O 144
Secretário-Geral esclareceu que seria possível, contudo necessitaria de aprovação do 145 colegiada da MRAE, tal como os municípios que não são Cagece
necessitarão apresentar ao 146 colegiada uma estratégia de universalização. O Prefeito Gledson Bezerra pediu a palavra e 147 questionou se a implantação
de sistemas próprios também precisaria ser submetidas ao 148 Colegiada. O Secretário-Geral explicou que a implantação não seria necessariamente ser 149
autorizada pelo Colegiada, devendo somente ser informado no âmbito do seu plano de 150 universalização. Em seguida, pontuou que a estrutura de gover-
nança que está sendo 151 adotada é inovadora e que as estratégias ainda poderão ser discutidas. O Prefeito Elizeu 152 solicitou ratificação das metas a ser
m alcançadas. O Secretário-Geral ratificou que a Lei 153 14.026/2020 prevê 99% de atendimento em água e 90% em atendimento em esgoto até 154 2033.
O prefeito complementou o questionamento sobre a abordagem do rural e urbano. O 155 Secretário-Geral esclareceu que devido a falta de diretrizes para o
saneamento rural, a 156 proposta inicial da Secretaria das Cidades é a criação de uma Câmara Técnica para discutir 157 saneamento rural futuramente. Em
seguida, declarou encerrada a Assembleia e se colocou à 158 disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Paulo Henrique Lustosa,
Secretário Geral das Microrregiões do Estado. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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