DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
Corporativa, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata 
da 1850ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a 
dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0852.000148/2022-39-Cagece. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARA CONTRATADA: EMPRESA JALES ENGENHARIA LTDA. OBJETO: onstitui 
objeto deste contrato o serviço de dedetização geral contra ratos, escorpiões, baratas, formigas, cupins, e outros insetos, em especial o Aedes Aegyptis nas 
áreas internas e externas dos Campi da UVA em São Benedito e Sobral (Betânia, CIDAO, CCS, CCH, Museu Dom José, Residência Universitária e Fazenda 
Experimental). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220015-UVA/PROPLAD e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: foro do 
município da sede da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais) pagos em Conforme Cláusulas Contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (04289) 31200002.12.
364.451.20287.11.33903900.1.00.00.0.30 (04063) 31200002.12.364.451.20287.08.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Sobral,02 de Março 
de 2023 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Alfredo da Costa Mendonça Procurador da 
empresa Jales Engenharia CONTRATADA.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O(A) REITOR no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 13 de Março de 2023, da designação de FERNANDO 
BARRETO XENOFONTE, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro 
de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Encarregado de Atividades Auxiliares, símbolo DAS-8, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL 
DO CARIRI, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Francisco do O’ de Lima Junior
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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O(A) REITOR no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir d e 13 de Março de 2023, da designação de MARIA DA 
CONCEICAO XENOFONTE ANDRADE, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 
23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Encarregado de Atividades Auxiliares, 
símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
REGIONAL DO CARIRI, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Francisco do O’ de Lima Junior
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA N°008/2023 - GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11890827/2022, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de 
maio de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor FRANCISCO DO O’ DE LIMA JÚNIOR, 
ocupante do cargo de Professor, classe Associado, referência N, matrícula 430865.1-0, lotado no Departamento de Economia, do percentual de 80% (oitenta 
por cento) para 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do PÓS-DOUTORADO EM ECONOMIA, com vigência a partir de 21 
DE DEZEMBRO DE 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/Ce, 20 de janeiro de 2023.
Jefferson Luiz Alves Marinho
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA N°009/2023 - GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00062822/2023, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 
26 de maio de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor RAIMUNDO NONATO PEREIRA 
TEIXEIRA, ocupante do cargo de Professor, classe Associado, referência O, matrícula 430927.1-5, lotado no Departamento de Química Biológica, do 
percentual de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do PÓS-DOUTORADO EM FÍSICA, com 
vigência a partir de 03 DE JANEIRO DE 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/Ce, 20 de janeiro de 2023.
Jefferson Luiz Alves Marinho
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA N°010/2023 - GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00200885/2023, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio 
de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor ALYSSON AMÂNCIO DE SOUZA, ocupante do 
cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 431294.1-4, lotado no Departamento de Teatro, do percentual de 60% (sessenta por cento) para 
80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM ARTES, com vigência a partir de 06 DE JANEIRO DE 2023.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/Ce, 20 de janeiro de 2023.
Jefferson Luiz Alves Marinho
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 12.000,00; PROCESSO Nº: 31012.000015/2023-67 / OBJETO: Pagamento da Asso-
ciação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais. JUSTIFICATIVA: A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário – PROAD, 
vem abrir processo de Inexigibilidade de Licitação para o pagamento da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, 
entidade essa a qual faz parte o Gestor da Universidade Regional do Cariri - URCA. A razão da contratação deve-se ao fato da necessidade desta Univer-
sidade regularizar o pagamento da anuidade da referida Associação, uma vez que esta Instituição, através do seu Reitor, tem representatividade perante as 
Universidades Brasileiras, através da ABRUEM. Estabelece o art.37, inciso XXI, da Carta Magna, a obrigatoriedade de realizaçãodeprocedimento licitatório 
para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, oprópriodispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalva-
doscasos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade 
de existiremcasos emquea licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrardeforma discricionária, contratações diretas 
sem a concretização do certame licitatório. A legislação de licitação e contratos administrativos – Lei nº 8.666/93 e suas alterações–que regulamentou o art. 
37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que 
o “caput” do art. 25, tem a inteligência de determinar que é inexigível a licitação, ou seja, proíbe a realização de qualquer modalidade de licitação quando