DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não 
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA e FELIPE CARLOS UCHOA SALES RIBEIRO Prefeito do Município de UMIRIM/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 15 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
COMUNICADO
Comunicamos aos SENHORES ACIONISTAS que em cumprimento aos termos do Artigo 133, da Lei 6.404/76, o Balanço Patrimonial e as Demonstra-
ções Financeiras referentes ao exercício de 2022, se encontram a sua disposição, na sede da mesma sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará. Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, em 14 de Março de 2023. CENTRAIS 
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 14 de março de 2023.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, convocados a se reunirem em Assem-
bléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 27/03/2023, às 09(nove) horas, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch, s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú/CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL; b)ELEIÇÃO 
DE SEU SUBSTITUTO e c)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/
CE, em Maracanaú/CE, 14 de março de 2023.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº03/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, considerando ainda o disposto no Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022 
RESOLVE: tornar público o resultado da Avaliação de Desempenho das Metas Institucionais, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 
2022, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades 
de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – JUCEC, e aos servidores exercentes de função pertencentes 
ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2022, lotados na Junta 
Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, RELACIONADAS no Anexo único parte integrante desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº03/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PRODUTOS
UNID/%
PESO
QUANT. 
PREVISTA
QUANT. 
ENTREGA
RESULTADO DA PONTUAÇÃO 
POR META (RPM)
DIREM
1
Analisar os Atos submetidos 
ao registro mercantil
Análise de Processos Realizada
Unid.
100
15000
60039
400,26
DIREM
2
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
Unid.
50
800
3274
204,63
DIREM
3
 Expedir Certidões solicitadas
Certidões emitidas
Unid.
50
3000
26447
440,78
DIREM
4
Conferir os processos aprovados e 
gerenciar os dados inconsistentes
Relatório de conferência realizado
Unid.
50
1
1
50
DIPLA 
5
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar 
os Planos de Ações do Planejamento 
Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento 
realizado
Unid.
25
1
1
25
DIPLA 
6
Disponibilizar em no mínimo 90% 
os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia 
e Conectividade com a nuvem)
Relatório dos Serviços 
disponibilizados
Unid.
25
1
1
25
DIPLA 
7
Divulgar interna e externamente a imagem 
da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias divulgadas
Unid.
25
1
1
25
PROJU
8
Analisar em no mínimo 90% os 
Processos que Tramitam na PROJU
Relatório dos Processos 
Analisados
Unid.
25
1
1
25
ASCOU
9
Responder as demandas de Ouvidoria
Demandas respondidas
%
25
1
1
25
RESULTADO DE PONTUAÇÃO GERAL (RPG)
375
NOTA DESEMPENHO INSTITUCIONAL (NDS)
100
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº020/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA 
POPULAR SOLIDÁRIA em virtude de sua viagem, nos dias 05 a 07 de março de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza,10 de março de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº021/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE AUTO-
RIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar na assinatura da 
ordem de serviço para construção de um galpão industrial no município., concedendo-lhes uma diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr com os recursos próprios da Companhia. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de março de 2023
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº021/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023
NOME
EMPREGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Expedito José de Sá Parente Júnior 
Diretor 
0000801-9 
10/03/2023 
Fortaleza/Quixadá Fortaleza 
0,5
R$ 67,85
R$ 43/,81
R4 43,81
Daniel de Freitas Ramos
Gerente 
0000681-3
10/03/2023 
Fortaleza/Quixadá Fortaleza 
0,5
R$ 77,10 
 R$ 38,55
R$ 38,55
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: INSPER – INSTITUTO DE 
ENSINO E PESQUISA. OBJETO: contratação de Curso Programa Executivo em Concessões e PPPs, que ocorrerá dias 13 e 14 de fevereiro de 2023 
e 16 e 17 de março de 2023, a ser ministrado a colaboradora da ADECE, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE, no que couber, a INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO nº 01/2023 - ADECE e seus anexos, a proposta da CONTRATADA. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir