DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV § 4º da Lei nº 15.614 de 
29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou respon-
sável , junto à POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, em 
Aracati, 11 de março de 2023.
Antônio Elieudo Pereira Mendes mat.:107520-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2023, DE 11 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
09.665.178/0007-11
MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO
202300694-0
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS OU FIADORES NOMINADOS no anexo único ficam INTIMADOS para, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário 
para Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/
aplic/default.asp.Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.
ce.gov.br/login.A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso 
IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.
Ana Paula Figueiredo Porto
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/CNPJ/
CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
TERRAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CALÇADOS E IJETADOS LTDA
06.212.071-9
2/201807253
PARCIAL PROCEDENTE
32.289,34
STAK COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570.544-0
1/201406289
PARCIAL PROCEDENTE
713.237,93
CARLOS ALBERTO ARAUJO ME
06.098.239-0
1/201710992
PARCIAL PROCEDENTE
557.291,39
LABORMIX COMERCIO USINAGEM E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
06.558.024-9
1/201600883
PROCEDENTE
20.298,98
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA 
E COMERCIO DE PAPEL
06.015.538-8
1/201306969
PARCIAL PROCEDENTE
3.155.936,80
LAVAJATO E AUTOPEÇAS PERIMETRAL LTDA
06.975.327-0
1/201611552
PARCIAL PROCEDENTE
12.604,94
DISTRIBUIDORA KEKE LTDA
06.735.579-0
1/201916576
PROCEDENTE
1.174.919,20
ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE 
DEPARTAMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06.628.373-6
1/201806215
PROCEDENTE
271.608,94
STAK COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570.544-0
1/201406287
PARCIAL PROCEDENTE
1.915.683,12
STAK COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570.544-0
1/201406290
PARCIAL PROCEDENTE
1.189.604,61
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06.839.595-7
1/201627300
PARCIAL PROCEDENTE
3.810,51
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA
06.083.740-3
1/201700801
PARCIAL PROCEDENTE
28.232,62
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS OU FIADORES NOMINADOS no anexo único ficam INTIMADOS para, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário 
para Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida 
em 2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/
aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.
ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso 
IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Ana Paula Figueiredo Porto
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/CNPJ/
CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A
06.674.125-4
1/201402600
PARCIAL PROCEDENTE
1.049.182,36
TAFE TRANSPORTES LTDA ME
06.613.736-5
2/201015303
PARCIAL PROCEDENTE
89.583,93
ANA MARIA COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
06.855.438-9
1/201612801
PARCIAL PROCEDENTE
26.135,44
TNL PCS S/A
06.311.883-1
1/201314124
PARCIAL PROCEDENTE
419.921,85
CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI
06.011.331-6
1/202009469
PARCIAL PROCEDENTE
70,35
GUSTAVO HERTER FRUET - EPP
06.310.933-6
1/201813573
PARCIAL PROCEDENTE
132.838,49
ANA MARIA COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
06.855.438-9
1/201612795
PARCIAL PROCEDENTE
24.961,84
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, §1º, 
inciso IV da Lei nº 15.614 de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 06 de março de 2023.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.741.210-6
VALDEIR NUNES DE LIMA 04486318307
2023.21044
02
06.741.210-6
VALDEIR NUNES DE LIMA 04486318307
2023.21046
03
06.741.210-6
VALDEIR NUNES DE LIMA 04486318307
2023.21047
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ - CEXAT AQUIRAZ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha 
feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT AQUIRAZ , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), 
(Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO A.I.Nº2023.21044, A.I.Nº2023.21046 E A.I.Nº2023,21047 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, 
correspondente a Crédito Tributário.