DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO 14/2023
PROTOCOLOS DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS 202320135 E 202320149
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista, FAZ SABER, que VIANA E RODRIGUES LTDA, CGF 06.783979-7, fica INTIMADO, a tomar ciência dos PROTOCOLOS DE RECEBIMENTO 
DE DOCUMENTOS NºS 202320135 E 202320149, referente ao MANDADO DE Ação Fiscal 202221238, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 
15.614/2014, fica o contribuinte ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO a, no prazo de 10(dez) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo 
Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a 
data da sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral - CE, 28 de fevereiro de 2023.
João Bosco Magalhães Andrade
SUPERVISOR DA CEXAT SOBRAL
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, 
através do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher os 
lançamentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 03 de março de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº015/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.798486-0
SANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES 06548958560
2023.20721 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21243)
02
06.798486-0
SANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES 06548958560
2023.20752 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21243)
03
06.798486-0
SANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES 06548958560
2023.20738 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21243)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar do respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 03 de março de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.798486-0
SANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA MENEZES 06548958560
2023.20293 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21243)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, 
através do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher os 
lançamentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 03 de março de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.057798-3
BRAS FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
2023.20798 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21244)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar do respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 03 de março de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº018/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.057798-3
BRAS FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
2023.20312 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.21244)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 15.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo até o vencimento em 12/06/2023, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência 
do presente Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, 08 de março de 2.023.
João Bosco Magalhães Andrade
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL, EM EXERCÍCIO