DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº28, de 10 de março de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos em seu Anexo Único:
FRONERI
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
02.081.0066.00003
PICOLE BASE AGUA LA FRUTTA (ABACAXI, LIMAO, 
MARACUJA, MORANGO, UVA) 58G A 66g
G
5,50
02.081.0069.00011
PICOLE FINI (TORCAO, BEIJOS, DENTADURA) 70 A 90ML
ML
6,50
02.081.0069.00010
PICOLE GAROTO BOMBOM 70ML A 90ML
ML
8,00
02.086.0019.00319
SORVETE (CHAMBINHO, DIAMANTE NEGRO E SONHO DE VALSA, 
BATON DUO, LA FRUTTA SABORES: UVA + LIMAO, ABACAXI + COCO, 
MANGA + MORANGO COM CHIA, COCO + FRAMBOESA) POTE 1L
L
26,10
02.086.0022.00360
SORVETE NOBRELLI LINHA TENTAZIONE (GREGO, 
TRUFADINHO, MORANGO, BANOFFE) POTE 1,5L
L
25,20
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº015/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
28 de fevereiro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°015/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
17
255,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
17
255,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
17
255,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
17
255,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
17
255,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
17
255,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
17
255,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
17
255,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
17
255,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
17
255,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
17
255,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
17
255,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
001382-1-5
15,00
17
255,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
17
255,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
17
255,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
088443-2-1
15,00
17
255,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
17
255,00
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
300151-1-8
15,00
17
255,00
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
300307-1-0
15,00
17
255,00
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
027407-2-9
15,00
17
255,00
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
300182-1-4
15,00
17
255,00
Paula Dannyelly Alves Fidelis
Coordenador
300408-7-2
15,00
17
255,00
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Programador de Computador
300297-1-2
15,00
17
255,00
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
300327-1-3
15,00
17
255,00
*** *** ***
PORTARIA Nº017/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei N° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor BENEDITO CRISPIM DE LIMA, ocupante 
do cargo de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, matrícula 0394981-8, lotado nesta SEINFRA, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
à conta de classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.500.00-05150, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e à conta da classificação 
08100003.04.122.211.20266.15.33903000.1.500.00-06850, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 07 de março de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº019/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei N° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE constituir 
comissão composta pelos SERVIDORES, Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula nº 00159; Alexsandra Oliveira dos Santos Martinez, matrícula n° 
00423 e Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 300155-1-7, para análise das propostas técnicas, propostas de preços e documentos de habilitação, referente a 
Concorrência Pública - CP Nº 202200002-SEINFRA, cujo objeto é a Licitação do Tipo Menor Preço para execução das obras da passarela de pedestres para 
travessia sobre a Via Expressa (na altura da Rua Vicente Linhares) e serviços complementares, VLT RAMAL PARANGABA MUCURIPE. Esta portaria 
entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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4° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/SEINFRA/2020
VIPROC N°00323138/2023
O estado do ceará, por intermédio da Secretaria da infraestrutura – SEINFRA, representada neste ato pelo seu Secretário ANTÔNIO NEI DE SOUSA, brasi-
leiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n.º 99010342264 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º 284.749.613-00, residente e domiciliado 
na Rua Francisco Xerez, n.º 140, ap. 101, T – B, Guararapes, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-035, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, neste ato representado 
pelo Prefeito ELIZEU CHARLES MONTEIRO, já qualificado, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº002/SEINFRA/2020, 
mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos