DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº416/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01885393/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de
forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 03 de março de 2023,
momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 282/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional RENATA OLIVEIRA BORGES LAÉRCIO, com registro
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 13538/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de março de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº417/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01885539/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento,
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 21 de março de
2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 566/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional WANTAN LAÉRCIO FILHO, com registro no
Conselho Regional de Medicina-CRM nº 13539/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de março de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº428/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação
disposta no processo nº. 02269882/2023; RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano,
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 10 de março de 2023, momento em que se encerra a vigência da
Portaria nº. 338/2022 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para fins da realização
direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia
real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de março de
2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 112/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação dos serviços de administração, preparo e fornecimento diário de refeições para os servidores do DETRAN/
SEDE e postos de atendimento da Capital, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo VIPROC nº 02291541/2022, o edital do Pregão Eletrônico n° 20220022-DETRAN
e seus anexos, os preceitos do direito público, o Decreto Estadual nº 32.824/2018, a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contado a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.674.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro reais), pagos em recursos da dotação
orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de
Março de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE e JOÃO ALVES RODRIGUES- Empresa GR COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 259, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA 2777/2022-DETRAN/CE de prorrogação da instituição credora ZEMA ADMI-
NISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Onde se lê: inscrita no CNPJ nº 23.367.634/0001-81 Leia-se: inscrita no CNPJ nº 23.367.634/0001-82. Fortaleza,
07 de março de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Marcedo
DIRETOR JÚRIDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 141, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº 1726/2022-DETRAN/CE de prorrogação da profissional MARIA ROSÉLIA
SALES PRACIANO. Onde se lê: A CONTAR DA DATA DE 18 DE JUNHO DE 2021. Leia-se: A CONTAR DA DATA DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Fortaleza, 07 de março de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Marcedo
DIRETOR JÚRIDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 043, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou a PORTARIA Nº 359/2023-DETRAN/CE de prorrogação do profissional HUMBERTO MELO
MENDONÇA.. Onde se lê: A CONTAR DA DATA DE 13 DE ABRIL DE 2022. Leia-se: A CONTAR DA DATA DE 13 DE ABRIL DE 2023. Fortaleza,
07 de março de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Marcedo
DIRETOR JÚRIDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/METROFOR/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato de aquisição de rodas ferroviárias forjadas para Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos – METROFOR,
Item 02, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II -
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe,
nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MAGENTA PARTS – IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP;
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