DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
116
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
V - ENDEREÇO: Rua República do Togo, n.º 281 - Butantã – São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais por 12 (doze) meses, contados de 09 de Março de 2023 a
08 de Março de 2024, bem como do prazo de execução por mais 10 (dez) meses, contados de 24 de Abril de 2023 a 23 de Fevereiro de 2024; IX - VALOR
GLOBAL: O presente aditivo não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 08 de Março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalte-
radas as demais Cláusulas do Contrato n° 29/METROFOR/2022, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 08 de Março
de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pela METROFOR e Thiago Takeshi Bagatin
pela MAGENTA PARTS – IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: MOVIMENTO COMÉRCIO
DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção dos sistemas fixos da Companhia Cearense
de Transportes Metropolitanos – METROFOR, Item 53, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 8 (oito)
meses. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0. Fonte de Recurso: Tesouro Estadual - Subsídio. DATA DA
ASSINATURA: 10 de Março de 2023 SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pela METROFOR e
Erica Seccato pela MOVIMENTO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº12/2023 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade
de agilizar tarefas de ordem administrativa financeira no âmbito da SEMA, visando melhor operacionalizar as ações da administração pública RESOLVE
DELEGAR COMPETÊNCIA, de 01 de março de 2023 a 31 de dezembro de 2026, ao servidor GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO, ocupante do
cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, para ordenar despesas refentes ao seguinte escopo: I - Processos de
pagamentos relativos às despesas correntes; II -Autorizar e promover a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas conforme o Decreto 30.719/2011,
de 25.10.2011; III - Portarias de auxílio-alimentação, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 16.521/2018, de 15.03.2018; IV - Portaria de concessão de bolsa de
estágio e Auxílio-transporte para os estagiários, conforme o Decreto nº29.704, de 08.04.2009; V - Autorização e ratificação de inexigibilidade de licitações
referentes a treinamentos, participações em seminários, congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e revistas, de acordo com, bem como
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; para a contratação
de serviços técnicos enumerados no art. 13 Lei Federal Nº 8666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, em consonância aos preceitos e liames legais do art.25 da Lei Federal nº
8.666/1993; VI -Adesão a atas do Sistema de Registro de Preço e promover as aquisições decorrentes deste Sistema; VII - Organizar a tramitação e o fluxo
dos documentos para despacho do Secretário; VIII – Assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação das despesas realizadas por
esta Secretaria, sem prejuízo da competência originaria do Titular desta, prevista na Legislação vigente; VIX - Os poderes serão delegados para o Secretá-
rio-Executivo, FERNANDO FARIA BEZERRA, durante o impedimento e/ou afastamento do titular designado. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº13/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de 05 de abril de 1994; CONSIDERANDO a
Lei Estadual nº 9.826 de de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Art. 111 - “ Poderá ser autorizado
o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior”; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao
servidor TIAGO BESSA ARAGÃO, matrícula nº 000593-1-5, a dispensa do horário autorizada no processo nº 02556545/2022 no período de 04/04/2022
à 08/07/2022, com vistas a cursar as disciplinas do Curso de Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Ceará. SUPE-
RINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº14/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE ELOGIAR
o servidor JOSÉ AURICÉLIO GOIS LIMA, matrícula nº 000563-1-6, pelos relevantes serviços prestados a esta Superintendência, trabalhando com
dedicação e eficiência, tendo sido o Fiscal Ambiental que mais atendeu ocorrências de campo no semestre 2022.2. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de março de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº15/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE ELOGIAR a
servidora ANA LEÔNIA DE ARAÚJO GIRÃO, matrícula nº 300040-1-9, pelos relevantes serviços prestados a esta Superintendência, trabalhando com
dedicação e eficiência, em especial por atender as demandas oriundas do Poder Judiciário e Ministério Público e na utilização de ferramentas de geoproces-
samento que possibilitaram a execução de operação planejadas de fiscalização. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
13 de março de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº049/2023-GR O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 03021777/2022, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela Lei n° 15.569, de
07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR A 1ª PRORRO-
GAÇÃO DO AFASTAMENTO, para fins de regularização funcional, sem ônus para o erário estadual, do servidor PAULO ROGÉRIO BARBOSA DO
NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 431519.1.6, folha 6758, lotado no Departamento de Educação
Fechar