DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
mil, oitocentos e trinta e nove reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11712 – 47100001.08.122.211.10055.03.449052.10000.0. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 02 de Março de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Secretaria da Proteção Social – SPS; Francisco Fernandes de Carvalho Júnior - CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e Francisco Fernandes
Fiúza de Carvalho - CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº082/2023.
DISPÕE SOBRE O AD REFERENDUM DA PRESIDENTE DO CEAS-CE DE RETIFICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO
SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por AD REFERENDUM da Presidente do Ceas-CE de Retificação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Finan-
ceiro dos Serviços/Programas do Governo Federal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, do IGDPBF e do IGD do Sistema Único de
Assistência Social – Suas, Programa Primeira Infância no Suas – Criança Feliz, Programa SIGTV PCF4 – Conecta Suas, Programa CapacitaSuas da gestão
estadual - exercício 2020, processo de nº 71000.055611/2020-95.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 07 de março de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº034/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o (a) SERVIDOR (A) relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a
finalidade de participar do Seminário Estadual da PNAISARI, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art.
5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº034/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.
(%)
TOTAL
SÉRGIO ROBERTO
NEVES VIANA
DIRETOR
3000261-X
III
SOBRAL – CE
FORTALEZA–
CE
01/12/2022
0,5
77,10
0%
38,55
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº038/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JANETE SOARES, ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO SOCIOEDUCATIVO II,
símbolo DAS-1, matrícula de n.º 3000111-7, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, com origem na cidade de Crateús–CE, no período de 06 a 08 de fevereiro
de 2023, com o objetivo de participar da oficina de padronização de processos administrativos, realizada pela Célula de Gestão de Pessoas – Cegep, da Seas,
concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois
reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº046/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado
de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data da
publicação, o socioeducador ADEMIDIO JULIO PAULINO DOS SANTOS, matrícula nº 3000536-8, para exercer a função de Coordenador de Segurança,
no Centro Socioeducativo São Francisco, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Comple-
mentar, substituindo o socioeducador Denis Rodrigues da Silva, matrícula nº 3002772-8, o qual exerceu a referida função até o dia 28 de fevereiro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº047/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data
da publicação, a socioeducadora ITAMARA PEREIRA DE MATOS, matrícula nº 3000477-9, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no
Centro Socioeducativo São Miguel, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº048/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da
data da publicação, o socioeducador FRANCISCO CARLOS DE SOUZA SILVA, matrícula nº 3000630-5, para exercer a função de Coordenador de
Segurança, no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II
da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Ewerton Philype dos Santos, matrícula nº 3000433-7, o qual exerceu a referida função até o dia 22
de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2021-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ, CNPJ n° 09.300.383/0001-98. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. Por meio do
presente instrumento também realizar-se-á a autorização para remanejamento de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fica acrescido ao valor do instru-
mento a quantia de R$ 241.739,00 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais). Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão
passa de R$2.327.858,25 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para R$ 2.569.597,25 (dois
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