DOE 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº052  | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023
c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 1.577,16 
(hum mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) , junto a empresa BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-
91, cujo objeto é a prestação dos serviços de Débito Automático para recebimento de contrapartida dos convênios, prestados no mês de JULHO / 2022.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10641246/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 
c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 1.708,59 
(hum mil, setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) , junto a empresa BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, 
cujo objeto é a prestação dos serviços de Débito Automático para recebimento de contrapartida dos convênios, prestados no mês de SETEMBRO / 2022.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº01921284/2023
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim 
de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 
545, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, e com fundamento no art. 37 c/c 
§1º e 2º do art. 63, da lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, RESOLVE: Reconhecer a Dívida de Despesa 
de Exercício Anterior (DEA), no valor de R$ 193.906,44 (cento e noventa e três mil, novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), junto a COOPE-
RATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ LTDA - COOPCLINIC, inscrita no CNPJ sob o nº 37.878.434/0001-07, referente 
ao pagamento dos serviços na área de MÉDICOS CLÍNICOS, realizados no período de 21 a 31 de dezembro de 2022, objeto do contrato nº 722/2021, cuja 
vigência ultimou em 06 de agosto de 2022, para atender as necessidades do HGCCO. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Antonio de Padua Almeida Carneiro
DIRETOR GERAL INTERINO DO HGCCO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 250, de 16/12/2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 1349/2020.  Onde se lê:  VIII - OBJETO: Pror-
rogação de prazo por mais 12 (doze) meses a partir do dia 17 de dezembro de 2022, bem como o reajuste no valor de 10,06%, de acordo com o IPCA, ao 
Contrato nº 1349/2020, cujo objeto é o serviço de locação de equipamentos laboratoriais de bolsas de sangue, visando dar continuidade aos serviços realizados 
no HEMOCE, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA  Leia-se:  VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses a partir do dia 17 de dezembro de 2022, bem como 
o reajuste no valor de 10,06%, de acordo com o IPCA, a partir de 04 de janeiro de 2022, ao Contrato n° 1349/2020, cujo objeto é o serviço de locação de 
equipamentos laboratoriais de bolsas de sangue, visando dar continuidade aos serviços realizados no HEMOCE, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 1 - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.  Fortaleza, 08 de março de 2023.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0475/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1740/2021-GS, datada de 22 de setembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 
2021. 2. DESIGNAR o militar JOSE ALBER MONTEIRO CAMPOS, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matricula nº. 108.167-1-8, para desem-
penhar a função de Piloto Comercial de Helicóptero e/ou avião, habilitado em Voo por Instrumentos, primeiro em comando em Voo Visual, atribuindo-lhe 
a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 6.722,61 (seis mil, setecentos 
e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), nos termos do Inciso III do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de 
junho de 2012, c/c o Inciso III do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso I do 
Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0512/2023 - GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.005397/2022-93 -NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO do militar JOSÉ VALMIR IRES FONTELES FILHO, Soldado PM, matrícula nº 307.255-1-4, lotado na  Polícia Militar do Estado do 
Ceará, para prestar serviços junto à Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de 
suas funções em seu órgão de origem, a partir de 14/07/22. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 08 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº0519/2023 - GS.
AUTORIZA E DISCIPLINA O USO DE UNIFORME NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL E SUAS VINCULADAS, DA FORMA QUE INDICA E REVOGA A PORTARIA Nº652/2019-GS.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com base no que lhe confere o artigo 
50, XIV, da Lei n.º 16.710, e considerando que integrantes da estrutura desta secretaria e de suas vinculadas passaram a utilizar vestimenta ostentando o 
brasão desta Secretaria, contendo identificação pessoal e funcional; considerando que o uso de vestimenta utilizando o brasão da SSPDS e a identificação 
de servidor é uma forma de destacar a instituição e valorizar o profissional de segurança pública; considerando a simbologia do brasão de uma instituição 
e sua representatividade; considerando que se faz necessário regulamentar e disciplinar o uso dessa vestimenta, de modo a definir-se a padronização das