DOMCE 17/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3168

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CONSIDERANDO desastres naturais causados por fortes chuvas
ocorrido em 16/03/2023;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas concentradas em um curto
período de tempo estão entre os fatores naturais causadores dos
deslizamentos, o que provoca a saturação dos solos e o seu
encharcamento, causando desbamentos e desmonoramento de
moradias;
CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Executivo uma
justa homenagem aqueles que infelizmente chegaram a óbito devido a
esse desastre natural.

DECRETA:

Art. 1º - LUTO OFICIAL, por 03 (três) dias no Município de
Aratuba, em sinal de profundo pesar pelo falecimento de ANTÔNIA
SAMARA SANTOS DA SILVA, JOÃO GABRIEL SANTOS
MARTINS e ANTÔNIO GUILHERME MARTINS SOARES no
Município de Aratuba.
Art. 2º - Durante o período de Luto Oficial determinado por este
Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro em todos
os órgãos públicos do município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na presente data, com
publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município
devendo ser enviada cópia do presente ato às famílias enlutadas.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de março de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:E7E5C1C2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 022/2023

LEI Nº 022/2023

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
A
DENOMINAÇÃO
DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO
DE MUCUIM QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO
NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominada de MARIA FERNANDES DE LIMA a
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO MUCUIM a ser
construída no Município de Arneiroz.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE
MARÇO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:49D99539

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 023/2023

LEI N° 023/2023

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de
R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e
oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte
classificação a seguir:

MANUTENÇÃO
-
AÇÃO
JUDICIAL
FUNDEF
–
PRECATÓRIOS 40%

FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove
mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO -
AÇÃO JUDICIAL
FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%

Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material
Permanente)
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual,
consistindo em limite adicional.

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso
através desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior. De acordo com art. 43 da Lei 4.320/64 § 2º,
entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro [...].

CÁLCULO SUPERÁVIT FINANCEIRO:

ATIVO FINANCEIRO:
R$ 11.639.022,06
PASSIVO FINANCEIRO
R$ 602.801,88
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
R$ 11.036.220,18

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO
ás presentes despesas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE
MARÇO DE 2023.