DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de março de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº053 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.356 de 17 de março de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 46.393.824,44 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de 
dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para apoiar à 
inovação na esfera pública do Estado – Programa Cientista Chefe. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para atender as despesas com passagem aérea, diárias, bolsas de trabalho, auxílio financeiro a 
estudantes, aquisição de material de consumo e prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica, em conformidade com o plano de trabalho dos convênios 
com órgão federais PROAP/CAPES/FUNECE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender a demanda do contrato de locação de módulos habitacionais e aquisição 
de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, 
entre projetos e atividades, para atender aquisição de medicamentos no âmbito da PPI – Programação Pactuada Integrada, com recursos provenientes de 
repasse Fundo a Fundo e despesas com manutenção de equipamentos hospitalares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para atender despesas com 
manutenção dos serviços das unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, para implantar rede de distribuição de água e retomada da construção das unidades residenciais. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para manutenção nos centros comunitários, 
acolher programas: famílias, desafios e inclusão social, arte e educação, Ceará espaço de vida e para apoiar a casa da mulher brasileira. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para atender contratação 
de empresa organizadora da 7ª conferência Latino-americana da International Association of Prosecutors. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar demanda do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – FSPDS, do Fundo 
Estadual de Saúde - FUNDES, da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da  Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, da Secretaria 
das Cidades - SCIDADES e da Secretaria da Proteção Social - SPS, no valor total R$ 46.393.824,44 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E 
NOVENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arre-
cadação e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
 
ANEXO DO DECRETO Nº35.356 DE 17 DE MARÇO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 46.393.824,44
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
500.000,00
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
500.000,00