DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº053  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº089/2022.
PROCESSO Nº01818041/2023.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº089/2022 - CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E, A EMPRESA 
PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME.
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada 
nesta capital, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, neste ato representada por seu Titular LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF/MF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF, resolve alterar, mediante o presente 
TERMO DE APOSTILAMENTO o CONTRATO Nº 089/2022, firmado com a EMPRESA PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA – ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.171.197/0001-00, nos termos que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto Alterar/Atualizar as Regiões estabelecidas no Contrato Nº 089/2022 e, consequentemente as dotações orçamentárias, 
com o fito de viabilizar a plena execução do objeto “SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, DESOBSTRUÇÃO DOS 
RAMAIS DE ESGOTOS SANITÁRIOS, RASPAGEM E LIMPEZA DAS CAIXAS DE GORDURAS E, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS 
DETRITOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, LOCALIZADOS NA REGIÃO DE SOBRAL E, REGIÃO DO CARIRI DO ESTADO DO CEARÁ, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência (ITENS 1 e 2) do Edital e, na proposta da CONTRATADA.”
1.2. DAS UNIDADES PRISIONAIS, DAS REGIÕES E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 01
Unidade Prisional de Crato
18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0 - 4114
18100004.06.122.514.20396.01.339039.1.5009100000.0 - 902
Unidade Prisional de Juazeiro do Norte
Unidade Regional do Cariri
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 02
Unidade Prisional de Acopiara
18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0 - 9031
Unidade Prisional de Cedro
Unidade Prisional de Icó
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 05
Unidade Prisional de Granja
18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0 - 7411
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 08
Unidade Prisional de Tianguá 
18100004.06.122.514.20396.08.339039.1.5009100000.0 - 5736
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 11
Unidade Prisional de Sobral
18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0 - 7372
18100004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0  - 2478
Unidade Prisional Regional de Sobral
UNIDADE PRISIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REGIÃO 12
Unidade Prisional de Novo Oriente
18100004.06.122.514.20396.12.339039.1.5009100000.0 - 2490
EMAIL COFIN (FLS. 12 e 14 DO PROC. Nº 01818041/2023)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 089/2022.
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os 
fins legais e de direito.
Fortaleza (CE), 06 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 005/2020/SAP (PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA); II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160-040,; IV - CONTRATADA: NOSSA FROTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.118.884/0001-65; V - ENDEREÇO: Rua Domingos Marreiros, N.º1452, Sala B, Umarizal, Belém do Pará, CEP: 66.060-
160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas e limites prescritos no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº. 
8.666/1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2020/SAP e, nos termos que constam no Processo nº. 00176682/2023/
SAP.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 005/2020/SAP, por mais 12 
(doze) meses, nos termos de sua Cláusula Quinta.; IX - VALOR GLOBAL: R$806.265,90 (oitocentos e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 005/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos 
de sua Cláusula Quinta.; XI - DA RATIFICAÇÃO: . Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2020/SAP, não 
expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 01 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JOSÉ EMÍDIO HOUAT FILHO, NOSSA FROTA LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS LTDA; DÉCIO LIMA BENEVIDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000565/2022-66
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ sob o nº. 17.426.041/0001-47. 
APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. CONTRATO Nº. 061/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18, E 10.23. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”. CONTRATO Nº. 066/2018. 
DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.9.1, 10.18 E 10.23. APLI-
CAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, 
ALÍNEA “C”. LEGALIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 98-108, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT 
(fls. 02, 76, 83 e 94-95), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 96-97) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no 
artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, dos Contratos nºs. 061/2018 e 066/2018, aplicar a penalidade de 
MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), respectivamente, sobre o valor da nota de empenho e sobre o valor do contrato, à empresa ALSERVICE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 17.426.041/0001-47, em virtude do atraso de 10 (dez) dias no pagamento dos salários do 
mês de julho/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através dos Contratos suso mencionados, 
totalizando R$ 70.553,50 (setenta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) sendo: R$ 8.868,90 (oito mil, oitocentos e sessenta e oito 
reais e noventa centavos) referente ao Contrato nº. 61/2018 e R$ 61.684,60 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) relativo 
ao Contrato nº. 66/2018. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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