DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº053  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº0266/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 
00067611/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE 
MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor FRANCISCA JULIANA FEITOSA SOARES, 
matrícula 48147518, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete 
e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 03 de Janeiro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0271/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta nos autos dos processos nº 02493081/2023/VIPROC e 02493081/2023/VIPROC, acatando integralmente o Relatório Final apresentado pela Segunda 
Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O 
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº401/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA DO SOCORRO DA SILVA 
PINHEIRO, Agente de Administração, matrícula nº 47319110, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, tendo em 
vista que referido(a) servidor(a) optou pela Renuncia de um dos Proventos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0274/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
02641188/2023/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0274/2023 - GAB DATADA EM 14 DE MARÇO DE 2023
N° DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
02107084/2023
ALINE BARBOSA 
LOURENCO
Professor
48108911
certidão de 
nascimento
NORÕES MILFONT REGISTRO 
CIVIL DA 4ª ZONA
23/02/2023
ALINE BARBOZA 
LOURENCO
00115020/2023
ANTONIA PEREIRA 
DOS SANTOS
Auxiliar de 
Serviços Gerais
08306214
certidão de 
casamento
1º OFÍCIO - REGISTRO CIVIL
24/05/2021
ANTONIA DOS 
SANTOS PEREIRA
02389608/2023
MARIA GORETE 
PEREIRA ARAUJO
Professor
12284918
averbação de 
divórcio
Cartorio do Registro Civil de Barreiras
10/10/2022
MARIA GORETE PEREIRA
02465487/2023
MARCELLE PEREIRA 
SANTOS BENTO
Professor
47860210
averbação de 
divórcio
JAIME ARARIPE SERVIÇO 
REGISTRAL
27/10/2021
MARCELLE PEREIRA 
SANTOS
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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
RDC PRESENCIAL Nº20220007 - SEDUC
OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA EM 30(TRINTA) ESCOLAS, EM 
DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto 
pela Comissão Especial de Licitação 01 e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei 
nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011, Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, Decreto nº 8.080 de 20 de agosto de 2013, Lei nº 12.980 de 28 de maio de 
2014, e no que couber pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA 
homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LOTES: 1 - LICITANTES VENCEDORES: 
CONSÓRCIO JL – KAPPA – JV(JV ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA/KAPPA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI / J.V. 
COELHO CAMPELO-ME) - VALOR A SER CONTRATADO R$ 771.449,86 -LOTES: 2 - LICITANTES VENCEDORES: ZONA NORTE CONS-
TRUÇÕES LTDA. - VALOR A SER CONTRATADO: R$ 1.229.928,68 - LOTES: 3 LICITANTES VENCEDORES: CAVAL EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES - VALOR A SER CONTRATADO:R$ 1.669.186,25 - LOTES: 4 - LICITANTES VENCEDORES: DINARES CONSTRUÇÕES LTDA. 
- VALOR A SER CONTRATADO: R$ 2.642.644,51. Fortaleza, 09 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2021/PROCESSO Nº10596046/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secre-
tária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA NILTON PEREIRA BARROSO ME, estabelecida na Av. Antônio Sales, nº 574 L3 – Bairro Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP: 
60.135-100, inscrita no CNPJ sob o nº 70.032.776/0001-79, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. NILTON PEREIRA 
BARROSO, RG 21058181 SSPCE e inscrito no CPF sob nº 227.200.653-15,, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2021, publicado 
no D.O.E de 15.03.2021, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº10596046/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 57, § 1º, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza 
- CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução do contrato, ora aditado, que tem por objeto os 
serviços de confecção, instalação e montagem de comunicação visual para as UNIDADES DE Ensino do Estado do Ceará, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais 
cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e de execução ao contrato ora aditado, fica 
prorrogado a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 16 de março de 2023 até 15 de março de 2024 e fica prorrogado a sua execução por mais 11 
(onze) meses, a partir de 16 de março de 2023 até 15 de fevereiro de 2024 conforme justificativa exarada no Despacho – COGEA, datado em 13/02/2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo; XII - DATA: 06 de março de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , NILTON PEREIRA BARROSO - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. 
Francisca Magnolia C. A. Lima. Fortaleza 13 de março de 2023 .
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº73/2021/PROCESSO N°02036667/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO de CORREÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2021; II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA R. BATISTA DE OLIVEIRA ME, estabelecida na Rua Senador Pompeu, 
nº 151, Centro - CEP: 63.500-074, inscrita no CNPJ sob o nº 19.282.194/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela 
Sra. RAIMUNDA BATISTA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 961.544.033-72, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 73/2021, 
publicado no D.O.E. de 29/04/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, inciso I, da Lei nº