DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº053  | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023
e às informações relacionadas ao presente termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O 
presente Termo de Responsabilidade terá vigência da data da assinatura até 31 de janeiro de 2024. CLÁUSULA QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS A movimentação dos recursos da conta específica do Termo de Responsabilidade será efetuada, exclusivamente, por meio de 
Ordem Bancária de Transferência – OBT, através de sistema informatizado próprio. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Respon-
sabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o município signatário, unilateralmente pela SEDUC ou em decorrência de 
determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 119/2012 e art. 95 do Decreto Estadual nº 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA – 
DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguardados, 
respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo, de acordo com as 
condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu transporte garantido. II – Não serão repassados recursos previstos neste Termo de Respon-
sabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Transporte 
Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do presente Termo terá sua publicação resumida 
no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA 
OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade 
da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. 
E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 
30 de de janeiro 2023. Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação - Concedente, Carlos Antônio Rodrigues Pereira- Prefeito(a) Municipal - Convenente. 
TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Gerusa Valentin de Sena. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
 AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – ASMI Nº01/2023/SESPORTE
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Esporte do Ceará – SESPORTE torna público que no mês de Fevereiro de 2023 publicará o edital, com 
o intuito do recebimento de propostas, visando seleção de entidade executora do evento Jogos Escolares do Ceará 2023, já de acordo com sua nova regu-
lamentação, a Lei n° 13.019/2019 e as normas complementares que regem a matéria do Decreto Estadual n° 32.810/2018, a Lei Complementar n° 178/2018, 
em atualização à Lei Complementar 119/2012. O edital e os demais documentos anexos serão publicados na íntegra no endereço www.esporte.ce.gov.br 
Dentre as principais informações o edital trará: - Modelo de Proposta para entidade para detalhamento das ações; - Critérios de seleção; - Cronograma da 
seleção; - Modelo de Plano de Trabalho para entidade selecionada. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 15 de março de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019/PRÉ-RESERVA 1209518
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2019 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO ESPORTE DO CEARÁ E A EMPRESA COPY MITA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2775, Castelão, CEP: 60.861-212, Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: 
COPY MITA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua. Professor Solon Farias, nº 54, Bairro Edson Queiroz, 
CEP: 60.834-375, Fortaleza-Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, §2° da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com o disposto no Processo nº 00449492/2023, que passa a fazer parte integrante deste 
termo independentemente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza - Ceará;  VIII - OBJETO: objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do 
Contrato nº022/2019 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de Março de 2023 até o dia 15 de Março de 2024, bem como, renovando-se os 
créditos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 26.670,00 (vinte e seis mil e seiscentos e setenta reais) inerentes a execução contratual.;  IX - VALOR 
GLOBAL: 26.670,00 (vinte e seis mil e seiscentos e setenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: de 15 de Março de 2023 até o dia 15 de Março de 2024;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Termo, que não colidirem com as disposições ora 
estipuladas;  XII - DATA: 15 de Março de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Luciana Loiola 
Santos - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA. .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020/PRÉ - RESERVA:1209509
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020;  II - CONTRATANTE: Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará - SEJUV;  III - ENDE-
REÇO: Avenida Alberto Craveiro, n° 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-212, Fortaleza - Ceará;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza - Ceará;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como na cláusula 
oitava do contrato ora aditado, tudo em conformidade com o disposto no Processo nº: 00077471/2023;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este 
termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato em referência com a respectiva renovação dos créditos orçamentários e financeiros, por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 22 de fevereiro de 2023 e término em 22 de fevereiro de 2024;  IX - VALOR GLOBAL: Dar-se ao presente Aditivo o 
valor global de R$ 37.466,12 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e doze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: De 22 de Fevereiro de 2023 até 
22 de Fevereiro de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a 
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;  XII - DATA: 15 de Fevereiro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - 
Secretário do Esporte e Juventude do Estado do Ceará - SEJUV; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE; Claudia Elizangela 
Tolentino Caixeta Freite - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO 
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
PROCESSO Nº: 01794606 / 2023 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDOR DA SEFAZ NO XVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGO-
EIROS. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos, e se preparar com 
o mais alto padrão de qualidade, oferecendo conteúdos recentes de atualizações legislativas e jurisprudencial, bem como aproveitar a presença dos maiores 
doutrinadores do país. A participação do servidor no curso faz-se necessária uma vez que o tema a ser abordado se insere no Rol de Competências das 
atividades desenvolvidas na Célula de Compras e Contratos – Cecoc. VALOR GLOBAL: R$ 2.990,00 ( DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.1.754.59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, 
COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS 
DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ Nº 10.498.974/0002-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO 
CEARÁ. RATIFICAÇÃO: FABRÍZIO GOMES SANTOS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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