DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº053 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023
nº21/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme estabelecido
no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100014.08.243.122
.30021.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e
Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2021 IG Nº1217929
PROCESSO Nº02282919/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-
63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal
nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo Administrativo nº 02282919/2023.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 07/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo
Social Mais Infância – Qualificação (Lote 02 – Gastronomia), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023.
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado,
sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2021 IG Nº1217955
PROCESSO Nº02283257/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º
06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo
Administrativo nº 02283257/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 08/2021, o qual tem como objeto
a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 03 – Cursos Diversos), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será
prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023 IG Nº1216264
PROCESSO Nº: 01791291 / 2023 OBJETO: Fornecimento de Vale Transporte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores
públicos com o fito de utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: A aquisição do vale
transporte se faz necessário para deslocamento dos funcionários aos seus locais de trabalho e respectiva volta, conforme Lei 7.418, de dezembro de 1985.
VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.500
9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 01791291/2023, declaro nos termos do art. 25, I, da Lei
Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ
nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de
licitação Fortaleza, 07 de Março de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social da Secretaria da Proteção Social. RATI-
FICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação do
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço
nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, como parte contratada na avença cujo objeto é o fornecimento de Vale Transporte Eletrônico
– VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores públicos com o fito de utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de
Fortaleza/CE, tendo como valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Fortaleza, 07 de Março de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº021/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES
relacionados, durante o mês de ABRIL/2023: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 34 tipo A, Antonio José D. de Menezes, mat. 000300.1.5, 34
tipo A, Francisco Célio Alves Oliveira, mat. 000124.1.6, 34 tipo A/E, Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 34 tipo A e Ronaldo Carlos Brilhante, mat.
000239.1.4, 28 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 13 de março de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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