DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3169 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:E44C04D5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°378/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
Art.1°. NOMEAR a Sra. ALICE AMARANTE ALVES NERES, 
portadora de CPF: 093.629.643-76, RG:2020127984-8, expedida por 
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica 
do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de março de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:FBACC244 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 008/2023 
 
CONVOCA A 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL 
DE SAÚDE DO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO 
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990, bem como a Resolução nº 664 de 05 de outubro de 
2021 do Conselho Nacional de Saúde - CNS que dispõe sobre a 
aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde e 
outras medidas a ela concernentes, a realizar-se em Brasília no 
período de 02 a 05 de julho de 2023. 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 72/2022 do Conselho Estadual de 
Saúde – Cesau/CE, de 14 de dezembro de 2022, que aprova a 
realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Ceará, com o 
tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – 
Amanhã vai ser outro dia”. 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/ 2023 do Conselho Municipal 
de Saúde CMS- Município de ALTANEIRA, que aprova a realização 
da 10º Conferencia Municipal de Saúde do Município Altaneira Com 
o Tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia 
– Amanhã vai ser outro dia”. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde do 
Município Altaneira, a realizar-se no dia 24 de Março, com o tema: 
“Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – 
Amanhã vai ser outro dia”. 
  
Art. 2º. A 10ª Conferência Municipal de Saúde do Município 
Altaneira Será presidida pela Secretária Municipal de Saúde do 
Município Altaneira e coordenada pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde do Município – CMS- Município/CE. 
  
Art. 3º. A 10º Conferência Municipal de Saúde contará com as 
seguintes etapas de acordo com o calendário que segue: 
  
I – As Pré-Conferências municipais deverão ser realizadas nos 
seguintes dias: 10, 14 e 16 de março; 
II – A Etapa municipal acontecerá 24 de março; 
III – A etapa regional da Região de Saúde de Cariri deverá ser 
realizada entre 04 de abril de 2023; 
IV – A Etapa Estadual, dias 29, 30 e 31 de maio de 2023; 
  
Art. 4º. O Regimento da 10ª Conferência Municipal de Saúde de 
Altaneira será aprovado Pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde 
de Altaneira– CMS- Município - CE após análise e apreciação. 
  
Art. 5º. As despesas com a organização e a realização da 10ª 
Conferência Municipal de Saúde de Altaneira, serão custeadas pelos 
recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal da Saúde 
de Altaneira. 
  
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as Disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 17 de março de 2023. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:0384A075 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 004/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
 
DECRETO Nº 004/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.  
  
EMENTA: 
DECLARA 
EM 
SITUAÇÃO 
ANORMAL, 
CARACTERIZADA 
COMO 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO 
MUNICÍPIO 
AFETADAS 
POR 
CHUVAS 
INTENSAS 
– 
COBRADE: 
1.3.2.1.4, 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Senhor ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito do MUNICÍPIO 
DE ANTONINA DO  
NORTE, localizado no ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com 
fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 
alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei 
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 10.593, 
de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de 
agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do 
Ministério do Desenvolvimento Regional e, 
CONSIDERANDO o elevado riscos causados pelas fortes chuvas 
que caem em nosso município nas ultimas 48 horas, que elevaram o 
nível de rios que cortan o município e culminaram no rompimento de 
barragens e na ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos públicos e privados; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o 
detalhamento 
do 
desastre, 
consta 
em 
Parecer 
Técnico 
da 
Coordenadora Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da 
situação de anormalidade. 
  
DECRETA